Isto não é uma Democracia Liberal.

Em Portugal entre 1974 e 1982 vigorou um sistema de Democracia Tutelada. A Democracia existia e as vontades democráticas cumpriam-se, desde que coubessem dentro das vontades dos iluminados do Conselho da Revolução.

Quarenta e quatro anos depois, ficámos a saber que a Liberdade de Expressão e de Reunião, duas das liberdades mais fundamentais a uma Democracia Liberal, também são para ser cumpridas mas têm hora de dormir.

É intolerável a ação da polícia deste sábado à noite.

Quem vê as imagens: cães atiçados contra pessoas, bastonadas, cidadãos indefesos a serem arrastados pela polícia e inclusive a levarem com tasers quando estão já imobilizados no chão e com cinco polícias de roda (ação que pode levar inclusive a problemas cardiorrespiratórios do agredido); não pode não questionar se está a ver imagens na Rússia, na China ou numa qualquer ditadura Africana e não no seu país, numa democracia europeia.

Como já foi recordado pela Caroline Pereira na semana passada, protestos, e inclusive protestos com acampamentos, sempre existiram. A novidade é mesmo o tratamento que a PSP e o Governo lhes está a dar.

Tudo isto por um decreto-lei que já ninguém sabia, mas que, retroativamente, alguém teve que ir retirar do fundo da gaveta depois da manifestação do Porto que foi atacada (as mais recentes imagens permitem-me dizê-lo) pela polícia às 3:00. Digo retroativamente porque o decreto-lei menciona sim as 00:30 como a hora limite, mas claramente nenhum daqueles polícias o sabia.

O Decreto tinha, claro, que vir da pré-história da nossa ordem constitucional, uma vez que foi elaborado e assinado por um Governo Provisório e um Presidente Interino em 1974. Questiono-me até porque é que qualquer decreto assinado por estas personalidades, que nunca receberam um voto de qualquer pessoa, e que precedem a própria Constituição têm ainda força de lei, mas enfim, estou a divagar….

No sábado anterior, todos os canais de notícias fixaram-se nas manifestações que aconteciam na Europa. As imagens eram tripartidas: a guerra campal em Paris; os confrontos em Tirana; e em o passeio de fim de tarde em Portugal. Estas manifestações têm se mantido completamente pacíficas, é verdade que há o ocasional graffiti numa estátua que obviamente não aprecio, mas não justifica a violência policial que temos assistido.

Não é legítimo a uma Democracia impor limites horários à liberdade de expressão ou à liberdade de reunião e permanência no espaço público. Os direitos dos cidadãos não podem ter hora de dormir ou enfraquecer ao luar. O Governo e a Polícia perderam toda a razão pela desproporcionalidade e questiono até se estão a atuar dentro da Constituição. Não sou daqueles que chora à Nossa Sra. de Belém por tudo e por nada, até porque defendo que a ação e uso da palavra da Presidência da República devem ser muito reduzidos. Mas a situação atual deve levar António José Seguro a refletir se este MAI continua a estar apto para o cargo, por estas e outras razões, e ameaçar o governo com a demissão em bloco (que é seu poder constitucional) caso este ministro permaneça e caso a violência da polícia continue.

Repito e ponho por escrito o comentário que fiz no Parlamento Jovem de sexta-feira: Com que legitimidade vai o PSD discursar neste 25 de Abril?

Por fim, uma nota de comentário à estética. Hoje, passei no Porto por um cartaz da Câmara Municipal, Polícia Municipal e PSP com agendas fardados em fila e um slogan sobre a "ordem e segurança". Também hoje me deparo com a absoluta falta de noção nas redes sociais da PSP com fotos de agentes fardados, em fila, momentos antes da violência da noite de sábado. Na descrição mais uma vez a "ordem e segurança". Já li em história sobre esta estética, sobre os homens fardados e os apelos à ordem… enfim… Para onde caminhamos?