O (Des) Orçamento de Estado para 2006 (I)

Será aprovado a 30 de Novembro de 2005 um Orçamento de Estado para 2006 pautado pelo desinvestimento nas áreas sociais, pela contínua e crescente privatização dos equipamentos sociais, pela adopção de políticas que afectam negativamente as classes sociais mais desfavorecidas. Das pedras de toque na área dos direitos das mulheres, é-nos possível tecer algumas considerações e preocupações que deixamos aqui registadas para que sejam tomadas em conta pelos diversos partidos como áreas em que urge intervir.

Da igualdade

“A concretização e promoção das políticas para a igualdade de género em toda a sociedade, promovendo a implementação do II Plano Nacional para a Igualdade”. (in Relatório do Orçamento de Estado para 2006)

A contraposição dos objectivos previstos no Relatório do Orçamento de Estado com verbas inscritas nos mapas do mesmo orçamento, não permite deslindar os montantes respectivos, nem tão pouco as acções concretas, os meios técnicos ou financeiros que darão corpo a estes desideratos. As opções resultam, assim, de construções gramaticais, não encontrando qualquer correspondência numérica ou fáctica que as sustente.
Na área da igualdade, as declarações do Secretário de Estado Jorge Lacão apontam, como medida concreta, a descentralização dos Gabinetes da Igualdade, através da sua criação junto das autarquias. Ora, estas declarações não têm qualquer correspondência a nível orçamental. Ademais, se o financiamento das autarquias previsto para 2006 coloca em causa a sua autonomia perante o poder central, a autonomia de funcionamento, a conclusão de compromissos assumidos, não se antolha como serão criados estes gabinetes: nem com que verbas, nem com que meios técnicos ou humanos, se nem há a garantia da continuidade dos gabinetes existentes.
A tónica do discurso do Governo passa ainda pela sensibilização das cidadãs e dos cidadãos, mas ficam de fora as estruturas básicas para a concretização de uma efectiva política de igualdade. Antes de mais, porque não existe qualquer investimento.
As verbas existentes para a promoção da igualdade cingem-se à formação profissional e emprego, à imagem dos orçamentos anteriores do PSD e CDS-PP, ficando de fora um investimento transversal que garanta a possibilidade de adopção de medidas efectivas nesta área.
Quanto às verbas destinadas a organizações não governamentais que centram a sua acção nas questões da igualdade e direitos das mulheres, e apesar da proclamada aposta, estas mantêm-se iguais. €40.000,00, sem qualquer indicação das organizações que beneficiam, dos critérios de atribuição ou das políticas prosseguidas em relação a estas organizações.
Do Plano Nacional Contra a Violência ficam por apurar os recursos financeiros para a implementação e funcionamento dos meios de encaminhamento das vítimas, as novas Casas de Abrigo para mulheres maltratadas, enfim, os meios que garantam a execução deste Plano.

(continua no próximo número)