Qua, 27/04/2005 - 16:03
Recorde-se que o Tribunal de Contas (TC) detectou ilegalidades naquela empreitada, na sequência duma auditoria levada a cabo no ano de 2003.
De acordo com os auditores, a autarquia local introduziu alterações ao traçado definido no projecto inicial, que implicavam a abertura de um novo concurso público.
A obra em causa já está concluída, mas ainda não foi inaugurada, tendo custado cerca de 1,5 milhões de euros, comparticipados pelo programa Rota da Terra Fria.
Na sequência da auditoria, o MP propõe a condenação do presidente da CMV, José Rodrigues, ao pagamento de 2 mil euros, por ter votado a favor da alteração do projecto numa reunião de Câmara realizada em Janeiro de 2002.
Já os vereadores social-democratas, António Ventura e António Oliveira, poderão ter de pagar 1.500 euros cada um, dado que também votaram favoravelmente a proposta que levou à mudança do traçado da estrada.
O vereador do PS, António Torrão, absteve-se na votação, mas pode vir a pagar mil euros, segundo a proposta do MP.
“Vamos acatar a decisão”
É que aos olhos do Código do Procedimento Administrativo “somente o voto de vencido ou o voto contra a deliberação do executivo camarário desonera o autor da inerente responsabilidade”.
Nestas condições encontra-se o vereador e ex-presidente da CMV, José Miranda, o único que votou contra a proposta de alteração do traçado da via.
Questionado acerca da decisão do MP, o presidente da CMV, José Rodrigues, revela que a situação está a ser analisada pelo gabinete jurídico da edilidade, pois a proposta ainda é susceptível de contestação. “Vamos acatar a decisão do TC e corrigir o que for preciso”, salienta o autarca.
Na óptica de José Rodrigues, o executivo camarário agiu de boa fé, pensando que estava a tomar a melhor decisão”.
Quanto à acção de responsabilidade financeira, o edil considera que “o pior pode ser para o concelho, dado que a estrada corre o risco de perder os fundos comunitários que estavam previstos”.
Projecto totalmente alterado
A auditoria levada a cabo pelo TC surgiu na sequência de uma queixa apresentada pelo PS de Vimioso. Na altura, os auditores concluíram que “a alteração total do projecto, por iniciativa do dono da obra, implica a modificação do objecto do contrato de empreitada, pelo que estamos perante uma nova empreitada de obras públicas”. Esse novo projecto, de acordo com o TC, “deveria ter sido precedido do procedimento adequado, da formalização do respectivo contrato e da sua remessa ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia”.
Em matéria de responsabilidades, os auditores visaram todos os membros do executivo que aprovaram esta decisão da autarquia e consideram “ilegais” todas as autorizações de pagamentos para a execução da empreitada.
As conclusões do TC seguiram, depois, para o Ministério Público e para a Inspecção-Geral de Administração do Território (IGAT). A decisão do MP já é conhecida, aguardando-se, agora, o parecer da IGAT.