Os maiores problemas da Administração Pública portuguesa acontecem e com as piores consequências, nos grandes domínios da Saúde, da Justiça e da Protecção Civil, independentemente dos governos ditos da nação, ou dos partidos, melhor dizendo, que circunstancialmente governam Portugal. Trata-se de domínios administrados por problemáticos organismos públicos que constituem o corpo e a alma dos badalados Serviço Nacional de Saúde, Sistema de Justiça e Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Um Serviço e dois Sistemas, portanto, como são oficialmente designados, mas que mais justamente deveriam ser referidos por “esquemas” nacionais, porquanto se trata de alargados domínios públicos em que recorrentemente rebentam estrondosos escândalos, provocados por relapsas acções de corrupção, compadrio político, incompetência dos gestores e má administração dos dinheiros públicos. Ainda que se deva ter em conta que o maior de todos estes esquemas sinistros é o próprio regime político vigente que favorece estas trapalhadas e muito desprestigia a democracia. Assim sendo, a aplicar-se tal nomenclatura, mais sentido teria falar-se do Esquema Nacional da Saúde, do Esquema Nacional da Justiça e do Esquema Nacional da Protecção Civil. Só assim se compreende que os atrás citados organismos, que deveriam funcionar modelarmente numa lógica de puro serviço público e de bem servir, não cumpram cabalmente as suas missões, por mais milhões do erário público que desbaratem. Claro que os problemas que minam estas entidades públicas fundamentais não são novos, nem de agora. Vêm de trás, muito embora se deva destacar a governança atribulada de António Costa que, manda a verdade se diga, muito agravou as malfeitorias antigas e outras criou, que persistem, por mais que os ecos mediáticos produzidos se tenham desvanecido. Malfeitorias que muito dificultam a acção do actual governo que, na sua ânsia de sobreviver, se vê constrangido a recorrer ao populismo gratuito e à demagogia barata quando, é por demais sabido, ninguém consegue resolver em dias aquilo que requere meses ou anos. Verdade que, de forma nenhuma, o liberta do imperativo de promover, quanto antes, as imprescindíveis reformas administrativas, para as quais tem total competência. Especial dramatismo recai, como é natural, sobre o Serviço Nacional de Saúde com os casos das urgências e dos partos a assumiram instante gravidade. O que levou Marcelo Rebelo de Sousa, o inefável Presidente da República, a defender um pacto partidário na área da saúde, o que não deixa de ser excêntrico, porquanto tal representa o reconhecimento, ao mais alto nível político, de que o actual governo não pode realizar actos governativos tão elementares e correntes como abrir ou fechar maternidades, contratar médicos, ou reprogramar os serviços de urgência, sem o acordo formal da oposição. Como se já não bastassem os pactos obscenos que os partidos do poder estabelecem entre si, recorrentemente, para dividir cargos e mordomias, entre eles. Havemos de concluir, portanto, que o regime político vigente é, em si mesmo, um gravoso imbróglio democrático. Esta visão transcendente do mais alto magistrado da Nação é, por outro lado, a confirmação pública e notória de que sucessivos governos descuraram, ou não foram capazes, até hoje, de realizar aquilo que verdadeiramente lhes competia: a organização eficaz dos diferentes serviços e a gestão eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais atribuídos ao dito Sistema Nacional de Saúde. Para lá do assumir, dramático, que a manutenção de tais esquemas e o adiar condenável das medidas que há muito se impõem, conduzirá ao colapso definitivo do sistema. Certo é que pactos de re- gime avulsos como o atrás citado, a ideia não é nova, não passam de meros discursos de circunstância de que políticos videirinhos sistematicamente se servem para branquear imagens e alijar responsa- bilidades, não se coibindo sequer de, recorrente- mente, fazerem dos portugueses patos. Nada disto invalida, todavia, antes cada vez mais justifica e torna instante, o emergente acordo democrático das forças políticas como tal instituídas, que não apenas partidárias, que viabilize a Revisão do Regime e a Reforma do Estado, indispensáveis à salvação da Nação e ao aprofundamento da Democracia.
