Qua, 26/04/2023 - 09:11
No passado dia 12 foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, um regulamento específico para atribuição de apoios às empresas, na área da Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. No Artigo 24º, referente às taxas de financiamento, é possível perceber que as regiões Beiras e Serra da Estrela e Alto Alentejo têm mais 10 pontos percentuais na taxa base. Enquanto que Trás-os-Montes tem uma taxa base de 30%, as Beiras e Serra da Estrela e o Alto Alentejo têm uma taxa base de 40%. Analisando o documento para perceber porque Trás- -os-Montes não recebeu os mesmos pontos percentuais que as regiões das Beiras e Serra da Estrela e do Alto Alentejo, o Jornal Nordeste contactou a secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, que explicou que as Beiras e Serra da Estrela e o Alto Alentejo tiveram um “decréscimo de população relativamente elevado na última década”, acrescentando que as regiões foram definidas pelo “mapa de auxílios de finalidade regional aprovado pela Comissão Europeia”. No documento é apresentada a diminuição populacional no período “2009- 2018” das Beiras e Serra da Estrela, e do Alto Alentejo, que é de 10,47% e de 10,71% respectivamente, segundo dados da Eurostat. Para obter dados actualizados da perda de população foram tidos em conta os resultados dos últimos censos. Entre 2011 e 2021, as Beiras e Serra da Estrela, compostas por 15 municípios, perderam 10,77% da população e o Alto Alentejo, igualmente composto por 15 municípios, perdeu 11,46%. A grande questão é perceber que dados é que foram analisados de Trás-os-Montes, que o tenha deixado de fora destes 10 pontos percentuais. Ao que parece terá sido tido em conta a análise das Terras de Trás- -os-Montes, uma das Comunidade Intermunicipais, que perdeu 8% da população entre 2011 e 2021. No entanto, esta CIM abrange apenas nove concelhos do distrito de Bragança, ou seja, nem o distrito abrange na totalidade e Trás-os-Montes inclui ainda todo o distrito de Vila Real. Se as contas tivessem sido feitas tendo em conta a diminuição de população em Trás- -os-Montes, eram abrangidos 26 municípios, onde a perda foi de 12,45%, o que significaria que também esta região seria incluída no mapa de auxílios. Segundo a secretária de Estado parte-se do princípio que Trás-os-Montes não teve perda populacional significativa para que fosse incluído no mapa de auxílios e assim receber um “empurrãozinho” extra. “Eu não posso responder por uma coisa que é a Comissão Europeia que impõe, mas que tem os seus números e critérios, portanto os indicadores no Alto Alentejo, nas Beiras e na Serra da Estrela foram mais severos do que os de Trás-os-Montes, o que é uma coisa boa para nós”, justificou. De acordo com Isabel Ferreira o mapa de auxílios é aprovado pela Comissão Europeia. Porém quem o sugere é Portugal, como se pode perceber no documento Auxílio estatal SA.100752 (2021/N) — Portugal, ponto 2.1. “As autoridades portuguesas propõem igualmente que a intensidade máxima de auxílio para as grandes empresas das regiões NUTS 3 PT16J Beiras e Serra da Estrela [parte da PT16 Centro (PT)] e PT186 Alto Alentejo (parte do PT18 Alentejo), que registaram uma perda de população superior a 10% no período 2009- 2018, seja aumentada em 10 pontos percentuais para 40%, com base no ponto 188 das OAR”, lê-se. Apesar de não se poder considerar uma “discriminação negativa”, sabe-se que no último meio século a região transmontana perdeu metade da população. A secretária de Estado acrescentou ainda que este aumento de 10 pontos percentuais “não quer dizer absolutamente nada, porque é uma taxa base”, realçando que as empresas de Trás-os-Montes, nomeadamente as de Bragança, conseguem atingir os “75%” de majorações, como qualquer outra empresa do Norte, Centro e Alentejo, sendo este o tecto máximo.