Município de Miranda do Douro fez queixa-crime contra a AT

O município de Miranda do Douro quer que o Ministério Público investigue todo o processo de cobrança de IMI desde 2007. “São indícios da não vinculação das entidades públicas que estão vinculadas ao parecer do conselho da Procuradoria-Geral da República, que em 2007, disse que as concessionárias são as proprietárias dos imóveis. É o manual de instruções emanado pela Autoridade Tributária, no sentido de serem avaliados os centros electroprodutores sem os equipamentos. A mudança de posição, em 2016, por parte da Autoridade Tributária, que ordenou que as matrizes, que até então tinham sido avaliadas e inscritas, relativamente às barragens, fossem eliminadas”, disse o vereador do município. Vítor Bernardo salientou que em causa está a “prática de ilícitos penais no âmbito da não cobrança de IMI desde 2007”. E embora o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tenha emitido, no ano passado, um despacho para que fosse cobrado o imposto com retroactivos dos últimos quatro anos, sabe- -se agora que o 2019 não foi cobrado. A Autoridade Tributária demorou sete meses até começar a fazer a avaliação das barragens, o que fez com que o processo não ficasse concluído ainda em 2023. “Operou a capacidade por inoperância da AT”, afirmou. Segundo o vereador, são centenas de milhares de euros que não foram entregues ao município de Miranda do Douro. “Segundo a avaliação da AT, que acho que fica a menos de metade da avaliação normal dos centros electroprodutores de Miranda do Douro, estamos a falar de 330 mil euros anuais”, disse. O município considera que este valor, referente ao IMI das duas barragens do concelho vendidas pela EDP, fica aquém da quantia real a ser cobrada, uma vez que só foi avaliado o betão e o aço das barragens e não foi incluída a maquinaria. As duas barragens do concelho, Miranda do Douro e Picote, fazem parte das seis albufeiras vendidas pela EDP à Engie, em 2020, por 2,2 mil milhões de euros. Um negócio que já causou muita polémica, visto que não foi cobrado qualquer tipo de imposto e o Ministério Público chegou a abrir uma investigação por suspeitas de fraude fiscal. No entanto, alguns anos depois, ainda não se sabe o resultado dessa investigação.