Movimento Cultural de Miranda pede à Procuradoria-geral da Républica que obrigue AT a liquidar impostos das barragens

No final deste ano, se nada for feito, segundo o Movimento Cultural da Terra de Miranda, caducará o direito à liquidação dos impostos devidos pelo negócio da venda das barragens: o Imposto do Selo, o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). Para que isso mesmo não aconteça, o movimento publicou uma carta aberta à Procuradoria-geral da República (PGR) e ao Ministério Público, que “no âmbito das suas competências, desenvolvam as diligências necessárias para que a Autoridade Tributária (AT) liquide os impostos devidos, a tempo de se evitarem discussões acerca da caducidade do direito à liquidação, que só servirão as concessionárias e a estratégia em curso de as livrar de pagarem o que legalmente devem”.

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