Isabel Ferreira garante que deixou decreto-lei para alunos de concelhos sem ensino secundário não pagarem alojamento

Sobre esta matéria, ao Jornal Nordeste, Isabel Ferreira referenciou que o próprio secretário de Estado “é alguém de direito”, já que pertence ao Governo de Luís Montenegro. No primeiro dia de feira, António Santos também reclamou que não foi cumprida a promessa feita por Isabel Ferreira, enquanto secretária de Estado da Valorização do Interior, em 2021. Isabel Ferreira assumiu, nessa altura, que o Governo iria garantir alojamento gratuito aos alunos que têm de se deslocar do seu município de origem por falta de oferta de ensino secundário, a partir do ano lectivo seguinte. Depois, em 2022, Ana Abrunhosa, que era ministra da Coesão Territorial, fez a mesma promessa, de passagem pela Feira de Artes, Ofícios e Sabores, em Vimioso, subscrevendo as palavras de Isabel Ferreira. António Santos disse que o prometido não foi cumprido. Sobre este ponto, a deputada socilaista disse que, enquanto secretária de Estado, deixou pronto, no final de Dezembro do ano passado, um decreto-lei, para que se atribuísse apoio ao transporte e ao alojamento, mas que não se deu seguimento à medida, porque o Governo, que, nessa altura, integrava como secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, caiu. “Isto é, de facto, uma grande injustiça para com estas famílias, porque o ensino secundário é obrigatório e, por isso, é o Estado que está a falhar. Ainda assim, quero esclarecer que esta situação existe desde sempre e nunca tinha sido trabalhada por nenhum Governo antes dos governos do Partido Socialista. Assim que tomei conhecimento do problema actuei de imediato. Diligenciei imediatamente uma solução para ressarcir as famílias dos custos de transporte e alojamento. Este foi um processo complexo, que exigiu o levantamento de todos os conselhos em que isto acontecia. São 33 concelhos no país, entre os quais estava Vimioso e Freixo de Espada à Cinta. Consegui o apoio do Governo e fizemos e publicámos um decreto-lei para atribuir apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário. A solução que encontrámos foi reforçar o fundo de financiamento para a descentralização, com verbas específicas para esta situação. Entretanto, deixei também preparado um despacho conjunto com as áreas governativas das autarquias, finanças e educação para fazer a transferência”, esclareceu, dizendo que ficou “surpreendida” com as declarações de Hernâni Dias, pois assume que este devia saber que a situação ficou preparada e que é, até mesmo, a área governativa das autarquias, em consonância com as finanças, que “tem de proceder ao pagamento”. A deputada socialista explicou ainda, “em rigor da verdade”, após uma questão que colocou ao ministro da Educação, diligenciou no sentido de considerar esta verba no Orçamento do Estado de 2025. “Portanto é só preciso cumprir a lei, a lei que eu deixei preparada”, vincou. “Fico surpreendida de não haver conhecimento de uma iniciativa que já é deste Governo. No Orçamento do Estado de 2025 existe, precisamente nos fundos de descentralização, uma rubrica dedicada ao transporte e ao alojamento destes alunos”, concluiu, assinalando que “é muito fácil atirar pedras, é muito fácil fazer acusações, mas o que é importante é ir estudar os dossiers”.