Tribunal de Contas não dá visto para regresso do avião devido a irregularidades na data do contrato

Ainda não é desta que o avião regressa à região. Desde o final de Setembro que a ligação aérea Bragança-Vila Real-Viseu-Cascais-Portimão deixou de ser feita e quando se pensava que o problema estava praticamente resolvido, surgiu mais um entrave. A 19 de dezembro, do ano passado, o Governo e a Sevenair, companhia aérea que opera a rota desde 2009, assinaram o contrato do concurso público para atribuir a concessão da ligação durante quatro anos. Para que a verba seja desbloqueada, falta apenas que o Tribunal de Contas dê autorização. No entanto, o visto foi recusado. Em causa está a data do início do contrato da concessão, no documento enviado ao Tribunal de Contas. "Em relação especificamente à data de início da concessão, não está correta, dado que tem a data de 1 de outubro de 2024, coisa que já passou", esclareceu Sérgio Leal, da Sevenair. A solução passará por fazer uma "adenda" ao contrato, mas a empresa diz que não sabe quando será feito. Esta situação vem atrasar, mais uma vez, o regresso do avião a Trás-os-Montes. O Ministro das Infraestruturas prometeu aos autarcas do distrito de Bragança que a ligação iria ser retomada antes do Natal, mas a promessa não foi cumprida. A situação arrasta-se desde o anterior Governo, que não abriu concurso público a tempo, o que obrigou a dois ajustes diretos, para que a ligação aérea não deixasse de ser feita. No final do segundo ajuste direto, a Sevenair deixou de operar, não só pelo fim do contrato, mas por não conseguir suportar mais os custos, uma vez que o Governo lhe devia quase 4 milhões de euros, grande parte correspondente ainda ao anterior concurso, ou seja, que devia ter sido pago pelo Governo de António Costa. Ainda assim, a companhia aérea adiantou que metade deste valor já foi pago pelo atual Governo, estando em falta “1,8 milhões de euros”. Desde setembro que os trabalhadores da Sevenair estão em lay-off, mas alguns já abandonaram a empresa. “Mantemos o nosso processo de lay-off, porque não temos outro remédio. Perante a perda de faturação que tivemos a partir de 30 de setembro, tivemos de o fazer. Infelizmente, durante período alguns funcionários tiveram de procurar outras soluções para a vida deles, o que é normal”, adiantou Sérgio Leal. O diretor de voos da companhia aérea admite que, durante estes quatro meses que a ligação deixou de ser feita, o “prejuízo” tem vindo a acumular-se e para o compensar “não vai ser fácil”, sendo precisos “anos” para recuperar. A juntar-se a isso, também se prevê uma quebra nas receitas quando a ligação voltar a ser feita. “Quanto mais tempo passa, mais a linha cai em descrédito”, lamentou. No site da Sevenair é possível ler um comunicado para os utilizadores. “A Secretaria das Infraestruturas e a Fly Sevenair celebraram um novo contrato de concessão para a prestação do serviço público‚ que permitirá o reinício das ligações aéreas regionais. Em breve‚ divulgaremos os horários e abriremos as reservas‚ assim que forem concluídos os procedimentos administrativos pendentes no Tribunal de Contas”.