Câmara de Miranda do Douro pede demissão da directorageral da Autoridade Tributária

A este jornal, Vítor Bernardo, o vereador da câmara com a pasta dos equipamentos, recordou que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, já emitiu dois despachos, um em Fevereiro e o outro em Agosto, para que os impostos devidos fossem cobrados, e, até agora, nada foi feito, sendo que há um “confronto directo entre a cúpula da AT e a tutela” e isso “é inegável”, caso contrário não era preciso um segundo despacho. “A directora-geral não cumprir um despacho do secretário de Estado, que lhe ordenou que liquidasse o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), e não cumpriu um segundo despacho… isto dá-nos logo uma desconfiança total, não na AT, que deverá ser a entidade estatal que, administrativamente, melhor funciona”, esclareceu o vereador. Ora desta feita, “trapalhada atrás de trapalhada”, Vítor Bernardo diz que não se consegue compreender o que se passa porque esta própria directora, deu, em 2015, um despacho dizendo que as barragens deveriam pagar IMI mas, sete meses depois, no ano seguinte, deu outro “dizendo o contrário”. E o mesmo se passou relativamente ao negócio das barragens porque esta mesma directora já fixou um entendimento a dizer que era devido o Imposto de Selo e já fixou outro dizendo que não. “Andamos neste zigue-zague constante. Talvez sim, talvez não. Esta trapalhada de ilegalidades flagrantes e sucessivas são inaceitáveis e insustentáveis e têm que acabar”, referiu, dizendo que “só há uma maneira de reverter esta situação que é com a substituição da cúpula da AT, que é a senhora directora-geral”. Dizendo que há “omissões e ilegalidades a mais, Vítor Bernardo considera são sempre os mesmos a sair prejudicados: o povo. “Os munícipes têm este direito no IMI e a câmara não pode manter a confiança numa directora-geral que viola leis, pareceres vinculativos e despachos da tutela”, assumiu o vereador, que disse que, em resumo, o executivo pede apenas que a directora-geral, Helena Borges, seja substituída por quem garanta o “cumprimento da legalidade”. As seis barragens transmontanas, localizadas na bacia hidrográfica do Douro, a de Miranda, Picote, Bemposta, Feiticeiro, Baixo Sabor e Foz Tua, foram vendidas pela EDP à Engie, por 2,2 mil milhões de euros. Com o primeiro despacho de Nuno Santos Félix, após o Fisco avaliar e actualizar as matrizes das barragens, para avançar com as cobranças, seria possível à AT reclamar o IMI relativo aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Mas a Vítor Bernardo já não lhe parece que isso aconteça. “Sou um positivista por natureza e acredito sempre que as coisas vão ter um fim correcto e justo, mas os factos são os factos e isto tem regras. Por isso, não crédito que consigam cobrar o imposto de 2019”, sublinhou o vereador. Vítor Bernardo terminou lembrando que em 2006 foi homologado o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e, por isso, há 17 anos que o IMI deveria estar a ser cobrado e, até agora, “nunca foi cobrado um único cêntimo”. “Quem ler isto que tire as suas conclusões”, rematou. A venda das barragens já aconteceu há mais de três anos. Até agora, o Imposto de Selo, de 110 milhões de euros, não foi pago. O IMI e o IMT também não. Há cerca de duas semanas, a Autoridade Tributária emitiu um manual com directrizes que determinam como os peritos deverão avaliar as albufeiras, sendo que essa avaliação vai determinar o valor dos impostos que devem ser cobrados. A câmara de Miranda afirmou que este manual é ilegal. Entretanto, na semana passada, na quarta-feira, a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira confirmou, numa audição no parlamento, que está em curso o processo de avaliação e inscrição na matriz de 166 aproveitamentos hidroelétricos. Helena Borges disse que a avaliação das barragens, para efeitos de IMI, não é um processo automático e que a Autoridade Tributária tem recebido informação de forma faseada da Agência Portuguesa do Ambiente. Referiu ainda que ainda se está a descobrir o universo a avaliar e frisou que não são apenas as seis barragens vendidas pela EDP. Helena Borges foi ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, devido a um requerimento do Bloco de Esquerda sobre o atraso na avaliação das barragens do Douro para cálculo do IMI. Nesta comissão disse que não sabe quando é que o processo vai terminar.