Governo quer obrigar fisco a cobrar IMI sobre as barragens

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, vai emitir um despacho para que isso mesmo aconteça. Chega assim, finalmente, a vitória pela qual tanto os mirandeses lutaram. Vítor Bernardo, vereador da câmara de Miranda do Douro, que chegou a ameaçar interpor uma acção, em tribunal, contra a Autoridade Tributária, para que o Imposto Municipal sobre Imóveis fosse pago, pelo menos no que toca às duas barragens daquele concelho, assumiu que sexta-feira, dia em que a notícia chegou, “foi um dia histórico”. Referiu que a câmara vê a decisão como “inteiramente justa” e como um momento de “viragem”. “Sinto que foi feita justiça, depois de muita luta do executivo, dos movimentos que estiveram connosco, do Movimento Cultural da Terra de Miranda e muita gente que nos apoiou”, apontou o vereador, que disse que quando as pessoas sentem que têm “razão”, e essa lhes é dada, o que se sente, perante isso, “é alívio”. Assumindo que esta é uma “vitória” de todos os mirandeses, já que “todos estão unidos nesta luta, independentemente da sua cor política”, foi feita “justiça” perante uma “injustiça que se prolongava há décadas”. A decisão de Nuno Santos Félix baseia-se num parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, de 2006, que defende que as barragens são do domínio privado da entidade que as explora. E, segundo este parecer, deviam pagar imposto. E vão pagar, de forma retroactiva, desde 2019. “A Autoridade tributária vai ter que inscrever os edificados nas matrizes e vão ter que ser avaliados. Como vão ser inscritos oficiosamente, reportaram quatro anos desde esta ano”, explicou o vereador da câmara de Miranda do Douro. A vitória não foi apenas conseguida no que respeita às duas barragens que há no concelho de Miranda do Douro. “Miranda lutou e encabeçou esta luta”, referiu, assumindo que este “dinheiro é muito importante para o território” pois para municípios com uma receita a variar entre os sete a 10 milhões de euros, “isto significa cerca de 10% da receita corrente”. As barragens de Picote, Miranda do Douro, Bemposta, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticieiro foram vendidas em 2020, a um consórcio liderado pela Engie, por 2,2 mil milhões de euros. O negócio não pagou IMT, IMI, Imposto de Selo e também não terá pago IRC. A autarquia de Miranda do Douro chegou a ameaçar processar a Autoridade Tributária e a Agência Portuguesa do Ambiente em tribunal. O que daqui resultou foi a Movhera ter suspendido todos os apoios a entidades locais.