As Vicissitudes da Contenção Orçamental

Sendo umas como resultado da fusão das já existentes, e outras mantendo o mesmo figurino de autonomia orgânico – funcional, mudando apenas a sua designação.
Ainda que estejamos perante um Projecto de Portaria, ou seja, nada ainda está decidido, há, no entanto, fortes possibilidades de Bragança, capital de distrito, com esta medida, ser desprovida de mais um importante serviço descentralizado da Administração Pública. O que, a acontecer, tendo em conta o sistemático e progressivo processo de espoliação de serviços de que, nos últimos tempos, Bragança e o distrito têm sido vítimas, as consequências poderão ser dramáticas; sendo que a mais directa e visível, para além do futuro inviabilizado da própria região, é a situação ingrata de muitas famílias que, para garantirem o seu posto de trabalho, se vêem forçadas a alterar radicalmente os projectos de vida, com as implicações que daí resultam.
As razões que me vinculam à ideia de que a sede da futura Direcção de Finanças do Interior Norte, resultante da fusão da Direcção de Finanças de Bragança e da sua congénere de Vila Real, vai ser na capital de Trás – os – Montes, são as seguintes: sendo este governo de maioria parlamentar, fará prevalecer os critérios por ele definidos, como o do “perfil económico e demográfico, considerando o número de contribuintes e o volume de receitas” e o das “condições das instalações”, onde as ditas funcionam. Por outro lado, é de ter em conta, provavelmente o “critério” mais decisivo, o peso dos lobbis vilarrealenses; para os quais muito tem contribuído a postura passiva e laxizante dos políticos ( alternadeiros ) da nossa terra – de certa forma, os mesmos que obstaram à construção do edifício novo para instalar a Direcção de Finanças de Bragança, um projecto que permanece na “gaveta” desde os finais dos anos 80, o qual contemplava uma casa para o Director -, que, comodamente instalados no poder há 30anos, têm feito tudo, menos defender os interesses da região que os legitimou.
Como cidadão e funcionário público sensível a tudo quanto diga respeito ao bem comum e ao supremo interesse da nação, e porque concordo que a Administração Pública deve ser objecto de uma profunda reestruturação – mas não em moldes que penalizem sempre os mesmos -, custa-me a aceitar, quando nos são pedidos tantos sacrifícios, e o corte de despesas tido como sendo o caminho para a saída da crise, que haja organismos do Estado onde se cultiva levianamente a “apologia” do despesismo.
No organismo em causa, ao qual, por uma questão de princípios, não faço referência explícita, estão a ser diariamente utilizadas duas viaturas, uma pelo 1º , outra pelo 2º comandante, fazendo respectivamente o percurso Chaves – Bragança, Bragança – Chaves, e Freixo – Bragança, Bragança – Freixo. Além do generoso vencimento e das gratificantes mordomias, estes dois dirigentes auferem um subsídio de disponibilidade – não sei o montante, mas deve ser um valor simpático -, o que os obriga a estarem 24 horas de serviço. Como as duas pessoas referidas fazem 7 horas diárias de serviço normal, e porque, sendo humanos, não têm o dom da ubiquidade, a supracitada compensação remuneratória é indevidamente recebida.
Esta situação, que, no contexto nacional, está, infelizmente, longe de ser isolada, a somar à má gestão da coisa pública e a certos vícios que, embora genéticos e culturais, a imperfeita máquina do estado ajuda a consolidar e a perpetuar, permite-nos dois pensamentos: a situação actual do país não é, apenas, resultado do fatalismo luso; e que, se os exemplos não vierem de cima, o porvir será pouco animador.