Ter, 20/12/2005 - 15:38
Quanto a esta matéria, inúmeros são os exemplos da prossecução dos objectivos contrários. Desde logo pela postura deste Governo perante a despenalização urgente e necessária da interrupção voluntária da gravidez, tendo sido dado um significativo passo atrás na defesa e consagração dos direitos das mulheres. O contínuo adiamento de uma resolução legislativa, através da exigência de um referendo, agrava o problema social num profundo desrespeito pelos direitos fundamentais. Para o MDM, os direitos fundamentais não se referendam. A despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez está à distância da sua discussão na Assembleia da República.
Simultaneamente, o Governo assume o objectivo de entregar os novos hospitais aos privados e de proceder à gestão “empresarial” das unidades de saúde, a par da retirada da comparticipação de medicamentos (entre os quais a pílula), a manutenção das listas de espera nos hospitais públicos e centros de saúde e o encerramento de unidades de saúde onde se contam inúmeras maternidades.
Quanto ao aumento da idade da reforma, também esta medida comporta uma política de (des)igualdade. O sistema actual será alterado com base naquela que é a evolução da esperança média de vida (aumento de cerca de seis anos nas próximas quatro décadas: até aos 81 anos nos homens e até aos 87 anos na mulheres). Prevê-se um aumento da idade da reforma para os 66 anos em 2020 e para 67 anos a partir de 2030, a par de uma retirada crescente de direitos e apoios sociais.
O Governo anuncia ainda, de uma forma opaca, a adopção de medidas em relação à prostituição, que, muito provavelmente, passam pela sua legalização. O MDM opõe-se, de forma veemente, à legalização da escravidão sexual e a um fechar de olhos ao combate necessário: o combate das causas da prostituição – a pobreza e a exclusão social – que estas políticas orçamentais só agravam!
Da educação
A educação para todos e para todas deverá passar pela urgente regulamentação da Lei n.º 3/84, de 24 de Março, a Lei da Educação Sexual e Planeamento Familiar. Apesar das inúmeras promessas e recomendações, até hoje, nada foi feito pelos sucessivos executivos nesta matéria.
No que a esta medida concerne não se alcança, nem no relatório, nem nos mapas, qualquer concretização.
Fica a nota de que uma educação para todas e para todos seria um ensino público, gratuito e de qualidade. A julgar pela adopção do processo de Bolonha, pelo contínuo desinvestimento nas escolas, entre outras medidas, não será este, certamente, o objectivo do Governo.
(continua no próximo número)