Legalização de armas simplificada

Este subsistema do Sistema Estratégico de Informação da PSP foi apresentando, na passada terça-feira, pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.
O SIGAE destina-se a compatibilizar o actual quadro legal das armas com o seu licenciamento e registo, introduzindo um conjunto de medidas de simplificação processual.
Desta forma, todos os processos são tratados por via informática e só é necessária a presença do requerente no início do mesmo, devido à obrigatoriedade da assinatura formal. Posteriormente, a informação é enviada para a Imprensa Nacional Casa da Moeda, que emite o documento requerido, assegurando todas as garantias de segurança.
A par do Comando Distrital de Bragança, o projecto-piloto também foi implementado em Évora e Beja. Numa fase posterior, prevista para Julho de 2008, os processos poderão ser iniciados via on-line, através do preenchimento dos formulários em www.psp.pt.
Para já, a PSP salienta que os requerentes de pedidos ou renovação de licenças devem apresentar o registo criminal, certificado médico, licença a renovar, bem como declarações do Instituto da Droga e da Toxicodependência e da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. A estes documentos devem juntar, ainda, o Bilhete de Identidade e de Contribuinte, cartão de eleitor, fotografia, carta de caçador, livretes das armas e seguro de responsabilidade civil.