Cães invadem parques infantis

De acordo com o decreto de lei, datado de Dezembro de 1997, “os espaços de jogo e recreio devem ser protegidos de modo a impedir a entrada de animais, dificultar actos de vandalismo e impedir o acesso das crianças às vias de circulação”. Aliás, à luz da legislação, a inexistência de protecção dos espaços constitui contra-ordenação punível com coima.
No caso de Bragança, não existe qualquer vedação nos parques da Braguinha e Eixo Atlântico, apesar da proximidade às ruas e avenidas com tráfego automóvel.
Ao que o Jornal NORDESTE conseguiu apurar, a última vistoria efectuada pelo Instituto do Desporto Português aos parques da capital distrito data de 2005. No entanto, apesar da lei obrigar à vedação destes espaços, o delegado distrital de Bragança do IDP, Paulo Pinto, afirma que “a avaliação final é efectuada pelos técnicos, que, em determinadas situações, podem considerar o parque seguro, mesmo sem vedação”.
Contudo, a invasão dos espaços de recreio por cães vadios revela a necessidade de proteger os parques, para que as crianças tenham o direito a brincar em segurança, tal como prevê a lei.
No que toca à fiscalização destes equipamentos, as inspecções marcadas pelo IDP para Dezembro do ano passado acabaram por não sair do papel, tal como os trabalhos previstos pela Câmara Municipal de Bragança para a remodelação dos parques.
Segundo Paulo Pinto, a autarquia já foi informada da próxima vistoria, que terá lugar no próximo mês.
A ausência de inspecções periódicas é justificada pelo responsável com a falta de recursos humanos do IDP.

Parque da Braguinha encontra-se aberto ao público, mas ainda não foi inspeccionado

Para resolver esse problema, Paulo Pinto afirma que está em cima da mesa a alteração da legislação, para que as vistorias e fiscalizações passem a ser feitas por empresas privadas devidamente qualificadas. Desta forma, as autarquias passarão a pagar estas acções, para que as crianças possam utilizar os parques infantis em segurança.
Apesar da última vistoria ter sido realizada há dois anos, Paulo Pinto garante que os parques de Bragança oferecem condições de segurança “razoáveis”. “Não temos conhecimento de acidentes em espaços de recreio do distrito”, sustenta o responsável.
Mesmo assim, o delegado do IDP admite que há muitos parques a precisar de trabalhos de manutenção, conservação e requalificação, devido ao elevado uso e antiguidade.
Aliás, de acordo com a legislação, a falta de manutenção regular e periódica dos equipamentos, bem como a falta de acessibilidade a todos os utentes, também constituem contra-ordenações puníveis com coima
No ano passado, o IDP inspeccionou, apenas, 36 dos 97 parques infantis do distrito. Destas acções resultou o encerramento de um espaço de recreio na cidade de Mirandela, onde a maioria dos parques oferecem qualidade aos utentes.
Em Bragança, o parque da zona da Braguinha ainda não foi alvo de qualquer inspecção, pois ainda não consta na base de dados do IDP. Isto apesar de funcionar desde 2004.