Qua, 01/03/2006 - 10:25
O documento será, posteriormente, enviado ao primeiro-ministro, ao ministro da Agricultura, aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Governo Civil, à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM) e ao Parque Natural de Montesinho (PNM).
Defendem os deputados municipais da CDU que, as repetidas reformas da Política Agrícola Comum (PAC) e decisões políticas nacionais têm prejudicado o sector agrícola, agravando a crise que este atravessa. A situação complica-se, ainda mais, com as dívidas aos produtores e com a suspensão do programa AGRIS, que resulta na interrupção de um largo número de projectos de pequenos agricultores. A coligação aponta, também, o dedo à descontinuidade das medidas um e dois do programa AGRO, que prejudica os investimentos na modernização do sector, a par das novas exigências impostas pela medida três do mesmo programa, destinada ao sector florestal.
A ausência de medidas, por parte do Governo, para combater a seca e prevenir os incêndios florestais, que assolam, anualmente, a região, é também motivo de preocupação por parte da Assembleia Municipal. A aprovação do documento, por unanimidade, visa exigir, junto do Governo, a tomada de medidas imediatas e, reclamar a correcção de “injustiças” para que, no Plano de Desenvolvimento Rural, as explorações agrícolas familiares sejam beneficiadas.
PSD também contesta
O programa RURIS, que visa estabelecer apoios aos agricultores, inclui as medidas denominadas “agro-ambientais”, que, por sua vez, abrangem determinadas sub-medidas. Entre elas, estão os Planos Zonais (PZ), direccionadas para apoiar o rendimento dos produtores, actuando em áreas protegidas e preservem a biodiversidade, conservando a paisagem natural e valorizando os recursos naturais.
Através dos PZ, avança-se com uma recompensa monetária aos cultivadores pelos incómodos e obstáculos colocados por actividades agrícolas nas áreas protegidas.
Contudo, até ao momento, ainda não foi efectuado qualquer pagamento aos produtores, relativos aos contratos assinados no âmbito dos PZ.
Na região de Bragança, em particular, terão sido celebrados cerca de 1.500 acordos com os agricultores, na sequência da existência do PNM e do Douro Internacional, cujos pagamentos não foram, ainda realizados.
Segundo o grupo parlamentar do PSD, a falta da liquidação das dívidas significa deixar de pagar aos agricultores de áreas mais desfavorecidas, como Trás-os-Montes, para proceder a pagamentos a cultivadores de regiões do litoral.