Celebrámos, no passado dia 2 de abril, os 50 anos desde o nascimento da Constituição da República Portuguesa (CRP), o nosso “chão comum”, enquanto cidadãos, inseridos na sociedade, dispostos (a maioria) a viver por direitos e deveres, princípios e também alguma ideologia. Nestas cinco décadas, comemorámos a libertação de um povo e a vitória da democracia e aproveitámos para reviver o seu longo percurso.
A CRP foi revista sete vezes, introduzindo alterações-chave, como a extinção do Conselho da Revolução e a criação do Tribunal Constitucional (1982), a abertura à reprivatização de empresas nacionalizadas (1989), a adaptação ao Tratado de Maastricht (1992), a introdução do voto emigrante e o aprofundamento das regiões administrativas (1997), a adesão ao Tribunal Penal Internacional (2001), o reforço da autonomia regional e a limitação de mandatos políticos (2004) e, por último, a permissão de referendos sobre tratados da União Europeia (2005).
Vinte anos se passaram desde a última revisão à Constituição. E, efetivamente, até seria possível justifcar uma nova revisão à Lei Fundamental, no sentido de a atualizar face aos desafos contemporâneos, exemplifcados em questões como a crise climática, a inteligência artifcial e o reforço dos direitos humanos. A CRP deve ser um documento vivo, capaz de estabelecer os horizontes e objetivos a longo prazo da comunidade, primando pelo princípio de responder às suas necessidades e problemas.
Ao analisarmos algumas das propostas para eventuais revisões constitucionais, encaramos a tomada de posição de certos partidos com desconfança. Quando versam em temas como a saúde ou a educação, percebemos que a preocupação é essencialmente ideológica e o objetivo parece ser o desmantelamento dos serviços públicos como delineados pela CRP: serviços “universais e tendencialmente gratuitos”. Torna-se, por isso, imperativo defnir “linhas vermelhas”.
A retórica de “mais Liberdade e menos Estado” sustenta, muitas vezes, um conceito ilusório de meritocracia, como se o mérito pudesse ser o único distintivo de um cidadão, ignorando as desigualdades de partida.
O elevador social é a matriz da equidade na nossa sociedade. Independentemente da conta bancária ou do local de nascimento, todo e qualquer jovem português deve ter direito ao acesso efetivo à educação. É isso que a CRP defende, mas é também aí que falhamos no seu cumprimento. E temos exemplos, perto de nós, como em Vimioso: um jovem que pretenda concluir o ensino secundário é obrigado a sair do seu concelho, sujeitando-se a deslocações diárias de quase duas horas ou à saída precoce de casa para concelhos vizinhos. Em Freixo de Espada à Cinta, por sua vez, o município conseguiu mitigar a mesma situação, através do ensino profssional (com equivalência ao 12.º ano), mas o problema de fundo persiste.
Na saúde, o cenário é idêntico. Problemas que, por lei, deveriam ter resposta, prazos regulamentados, arrastam-se frequentemente por anos. A solução, novamente inovadora, é a transferência de doentes para o setor privado – quando já existem “Vales-Cirurgia”, atribuídos a partir do momento em que os tempos de resposta garantidos são ultrapassados. No entanto, as listas de espera permanecem longas e continuam a existir muitas pessoas sem médico de família. Por um lado, onde está a capacidade (e o interesse) do setor privado para apoiar o SNS, e ser parte da solução resolver o problema estrutural do país? Em que medida é que a CRP anula esta sinergia, que tem sido tentada e tem falhado? Nos tempos mais difíceis, como durante a pandemia, quem segurou a saúde em Portugal? Quando o caso é muito grave, para onde são dirigidos os utentes?
Enquanto sociedade, também temos um dever constitucional de respeito pelo passado.
Passados 50 anos, continuam a existir resquícios de um Portugal obsoleto e ignorante, que pondera que o poder político, que tanto criticam, volte a colocar a prisão perpétua ou a castração química na agenda, para além dos discursos constantes contra etnias, raças, religiões e orientação sexual e, por exemplo, contra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez. O retrocesso que estas medidas representariam seria grave pois abdicarmos dos princípios civilizacionais, que nos defnem ontem, hoje e amanhã, não garantem uma sociedade mais justa e segura. Afnal, digam-me: qual foi o criminoso que consultou o enquadramento legal antes de decidir se cometia ou não o crime?
Para além disso, o problema não estará na própria justiça, nos tribunais e no seu funcionamento, na burocracia, nos adiamentos e nas formas que se encontram para não pagar o preço, à sociedade, pelo seu comportamento?
Não há melhor pensamento fnal que parafrasear o nosso Presidente da República, António José Seguro: “Não é a constituição que impede a resolução dos problemas concretos dos portugueses. A frustração que muitos portugueses sentem não é da constituição, é do seu incumprimento”.
Não diria melhor.
