No 1º dia de maio, celebrámos, felizmente, o Dia Internacional do Trabalhador, mas é impossível ignorar a triste ironia de, precisamente nesta data, a discussão prender-se com alterações laborais, “graças” ao pacote apresentado pelo Governo minoritário da AD, intitulado “Trabalho XXI”. Mais de 50 reuniões depois, só foi possível reunir o plenário da Comissão Permanente de Concertação Social três vezes e ainda há quem diga que é cedo para retirarmos conclusões, pois o anteprojeto, apresentado em julho de 2025, está em fase de negociação mas, na minha opinião, é precisamente altura de intervir, denunciar e participar pois a democracia não se faz em silêncio, nem à porta fechada e o momento do debate é precisamente agora e sempre que a solução se reduzir aos direitos dos trabalhadores.
Apesar dos claros recuos do Governo, em relação a algumas medidas mais contestadas, o acordo entre Governo, confederações patronais e centrais sindicais continua longe e a incerteza sobre o futuro da revisão laboral permanece. A UGT classifca certas propostas como verdadeiras “linhas vermelhas” – com toda a legitimidade, pois são promotoras de mais precariedade, menos proteção do trabalhador face ao empregador, na relação laboral e um claro objetivo de retrocesso ao passado – pelo que não admite qualquer cenário positivo que inclua essas mesmas medidas e a rutura parece cada vez mais defnitiva.
Pelo caminho já fcaram, por exemplo, as intenções do Governo em retirar direitos aos trabalhadores com responsabilidades parentais, que podem recusar trabalhar em horários noturnos e fns de semana, ou, por exemplo, na possibilidade de o trabalhador comprar dias de férias ao empregador, adicionais aos 22 dias dos quais tem direito, sinais de que a contestação se refetiu, não só no imediato, na opinião pública, como teriam um impacto eleitoral futuro difícil de contrariar. No entanto, a infexibilidade atual assenta sobretudo em questões como o banco de horas individual (em termos simples, permite ao empregador impor o aumento do horário de trabalho até duas horas por dia, podendo atingir 50 horas semanais e um limite anual de 150 horas, em vez de pagar as horas extraordinárias prestadas), o aumento do prazo máximo, nos contratos a termo e a termo incerto (de dois para três anos, novamente, nos contratos a prazo e de quatro para cinco anos nos contratos a termo incerto) e ainda no direito de reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente, em que o Governo quer que baste ao empregador indemnizar o trabalhador ilicitamente despedido. É uma mudança de paradigma e estas medidas visam enfraquecer deliberadamente a proteção do trabalhador, tornando a ilegalidade menos custosa para quem despede e mais pesada para quem é despedido. É, no fundo, normalizar o despedimento ilícito como custo aceitável de gestão.
O discurso oficial arroga-se de modernidade e fexibilidade, mas as medidas refetem, uma vez mais, a defesa das entidades patronais, da incerteza profssional e de um país a prazo, em tudo idêntico às vontades dos últimos governos (pouco) sociais-democratas. Chamemos as coisas pelo nome: com este conjunto de propostas, estão a institucionalizar ainda mais a precariedade como um modelo de vida imposto a uma geração inteira. Não podemos continuar a fingir que a precariedade é uma etapa normal da vida adulta, não é um detalhe técnico.
Não nos iludamos: podem tentar disfarçar, emprestando termos artifciais modernos ao “pacote” do Governo, mas não estamos a discutir progresso. É fácil perceber o retrocesso civilizacional que representa, à boleia da baixa produtividade (não aumenta por decreto, nem por exploração do tempo do trabalhador) e da ideia de replicar o mercado de trabalho dos países nórdicos, profundamente mais conscienciosos enquanto sociedade. Quando a discussão, em termos europeus, se concretiza na redução da semana de trabalho para 4 dias, somos presenteados, cá no burgo, com a normalização da cultura de “trabalhar para sobreviver”. O caminho não é sobrecarregar quem trabalha; é distribuir melhor o trabalho existente, redistribuindo a riqueza produzida com o trabalho coletivo, permitindo que quem crie emprego digno também crie a sua própria riqueza. Para combater os problemas que existem, as medidas podem e devem ser outras, promovendo a qualifcação profssional, reduzir burocracias e encargos a empresas e empresários e ter um Estado que realmente invista bem os impostos que arrecada. Tudo o resto é regressar a uma lógica antiga: a de exigir mais a quem já dá tudo.
A pergunta que fca é inevitável: como é que, num país com uma crise habitacional profunda, com um SNS sob pressão e com salários estagnados, a prioridade deste Governo minoritário é reformar a legislação laboral — precisamente contra a posição das centrais sindicais? Quem benefcia verdadeiramente com estas mudanças? Será que estamos a melhorar o trabalho em Portugal — ou apenas a torná-lo mais barato, mais fexível e mais precário? E se este projeto era assim tão estruturante, onde estava ele no programa eleitoral apresentado aos portugueses nas legislativas de 2025? E porque é que este pacote contraria exatamente a Agenda do Trabalho Digno que o PS colocou em curso nos últimos anos?
E a pergunta final é retórica: o Pacote Laboral é a reforma que os portugueses precisam?
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