Assembleia Municipal aprovou termos de exercício dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do município de Bragança
A Assembleia Municipal de Bragança aprovou, com 28 abstenções, um voto contra e 46 a favor, a proposta relativa aos termos de exercício dos cargos de direção intermédia de 3.º grau da Câmara Municipal.
David Gonçalves, deputado da Iniciativa Liberal, que votou contra, criticou, antes da votação, a ausência do estudo que terá fundamentado a reorganização dos serviços e acusou o executivo de falta de transparência. “Entendemos que não tem segurança jurídica para fazer as nomeações que fez, com base na reestruturação que quis implementar. Reestruturação essa fundamentada num estudo que, até ao momento, desconhecemos a sua existência, já que o solicitámos, por mais do que uma vez, sem que o mesmo tenha sido remetido a esta Assembleia. Se esta Assembleia não aprovar hoje, estas nomeações ficam expostas a impugnação e anulação, criando-se um imbróglio jurídico desnecessário. Se aprovar, teremos numa zona cinzenta nomeações de janeiro até ao dia de hoje. É um problema real criado pelo facto de a nova orgânica de 2025 ter sido aprovada de forma incompleta, e é precisamente por este motivo que o nosso voto é contra”.
Isabel Ferreira rejeitou as críticas, garantindo que toda a documentação foi disponibilizada. “Toda a informação solicitada pela Iniciativa Liberal foi disponibilizada pela Câmara Municipal, em pormenor a descrição de todas as unidades orgânicas criadas em função do estudo efetuado. Portanto, parece muito injusto que continuem a dizer exatamente a mesma coisa que disseram na Assembleia Municipal anterior, antes da distribuição desta documentação pela Câmara Municipal. A sua intervenção, mostra uma confusão imensa na interpretação dos documentos”.
O grupo municipal do PSD optou pela abstenção. Segundo o deputado Alex Rodrigues, a abstenção não é um voto favorável disfarçado. “Fizemo-lo por responsabilidade política, por prudência jurídica também, interpretativa até, e por respeito à Assembleia Municipal. Queremos deixar claro, desde já, que a nossa abstenção não é um voto favorável disfarçado. Não é uma validação do passado, não é uma retificação de nomeações já efetuadas e não pode ser interpretada como aceitação da legalidade de atos praticados antes desta deliberação. O nosso voto tem uma leitura simples, por um lado, reconhecemos que o município precisa de regras claras para o futuro, os serviços municipais têm de funcionar, por outro lado, não podíamos votar a favor de uma proposta que chega a esta Assembleia depois de um processo politicamente mal conduzido e juridicamente pouco claro”.
Do lado do PS, a deputada municipal Cláudia Costa considerou que a proposta é essencial para garantir um enquadramento legal sólido. “Trata-se, por isso, de uma proposta estruturante para o funcionamento do município, permitindo consolidar uma organização interna coerente, mais eficiente e mais alinhada com as exigências da gestão pública atual. Importa também sublinhar que esta proposta vem clarificar e regras que são essenciais para garantir transparência, previsibilidade e segurança jurídica nos procedimentos associados a estes cargos dirigentes. Num contexto em que foram suscitadas diferentes interpretações jurídicas, ao longo do processo, aquilo que hoje aqui discutimos representa precisamente um esforço de clarificação e de harmonização com o quadro legal em vigor”.
Recorde-se que o vereador independente da Câmara Municipal de Bragança, eleito pelo PS, Nuno Moreno, assim como os vereadores do PSD, Ana Soares e António Batista, acusaram, em fevereiro, o executivo de ter incorrido em ilegalidades no processo de nomeação de dirigentes intermédios de 3.º grau, no âmbito da reorganização dos serviços municipais. À época, o vereador independente disse que a legalidade do procedimento ficou comprometida pela inversão da ordem dos atos administrativos. Ou seja, para que a presidente pudesse proceder à nomeação, teriam de estar previamente aprovados os requisitos de recrutamento pela Assembleia Municipal.
Entretanto, antes da sessão de ontem, o tema levou o presidente da Assembleia Municipal, Eduardo Malhão, a solicitar um parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), após persistirem dúvidas quanto ao procedimento adotado pelo executivo.
Durante a sessão, Eduardo Malhão explicou que a Mesa decidiu pedir esclarecimentos externos depois de, em sede de Comissão Permanente, terem sido identificadas “inconsistências” na documentação remetida pela câmara.
A presidente da câmara, Isabel Ferreira, enquadrou a proposta como uma decisão política essencial para o funcionamento do município.
