Tribunal vende alimentos apreendidos pela ASAE

O comerciante em causa é Paulo Jaloto que, recentemente, avançou com uma acção em tribunal para pedir a inconstitucionalidade da ASAE, após este organismo lhe ter apreendido carne e peixe que se encontravam à venda sem rotulagem.
Agora é o advogado do empresário, José Jorge, que vai comunicar o caso “a quem de direito” para denunciar uma situação que levanta muitas dúvidas. “Então o tribunal pode vender produtos que não cumprem as menções e indicações definidas no decreto-lei 560/99?”, questiona o jurista.
A questão foi levantada por Paulo Jaloto na audiência que decorreu na passada terça-feira, depois de ter tido conhecimento de que os produtos que lhe foram apreendidos pela ASAE foram vendidos pelo tribunal a um particular.
“O meu cliente foi condenado por ter produtos à venda sem rotulagem, violando o decreto-lei 560/99, e depois o tribunal vai vender os géneros alimentares nas mesmas condições em que foram apreendidos pela ASAE.
É uma questão controversa”, denuncia José Jorge.
Tratando-se de uma entidade pública, o advogado realça que o empresário poderá socorrer-se de um tribunal administrativo para participar esta situação.
O Jornal NORDESTE confirmou que os produtos alimentares foram arrematados por António Martins para consumo próprio, que acabou por os deitar ao lixo depois das suspeitas de que os alimentos poderiam não estar em condições para consumo. “Na altura arrematei o peixe e carne porque achava que estava a fazer um bom negócio, mas depois decidi não arriscar porque o lote incluía marisco e já tinha passado bastante tempo desde a apreensão”, contou António Martins ao Jornal NORDESTE.

Pedido de inconstitucionalidade da ASAE chumbado em 1ª Instância vai prosseguir para a Relação

O comprador afirma que havia produtos sem rótulo e diz mesmo que gostaria de ser ressarcido do dinheiro que pagou pelo lote, alegando que os alimentos já não estavam em condições para consumir. “Já consultei um advogado, mas estou a ponderar se vale a pena entrar com uma acção em tribunal, uma vez que poderei gastar mais do que aquilo que posso vir a receber”, desabafou António Martins.
No que toca à inconstitucionalidade da ASAE, o advogado José Jorge garante que o processo vai continuar noutras instâncias, depois da decisão desfavorável proferida, na passada terça-feira, pelo Tribunal de Vinhais.
“A decisão proferida já era aguardada, tendo em conta a dimensão e implicação da questão. No entanto, existem outros recursos, vamos recorrer para a Relação, futuramente para o Tribunal Constitucional, que ajuizará a constitucionalidade ou não da ASAE”, assegura o advogado do arguido.
Além disso, José Jorge adianta que já foi pedido um parecer a um constitucionalista para o recurso, que irá orientar também a recolha de assinaturas de vários deputados na Assembleia da República para considerar a norma que dá poderes de polícia criminal à ASAE inconstitucional.