Justiça Territorial

O distrito de Bragança, um território de excelência no contexto nacional, é como disse – e bem, o nosso presidente da Comunidade Intermunicipal “uma oportunidade e não um encargo para Portugal”. As políticas de valorização da coesão social e territorial, referidas na Moção apresentada ao 21.º Congresso por António Costa e a apresentar no âmbito da Unidade de Missão para o interior, terão que rumar ao encontro das nossas necessidades, das expetativas e da justiça territorial que Portugal anseia.
A Moção “Cumprir a alternativa, consolidar a Esperança” refere-se assim à justiça territorial: “os dados conhecidos sobre a distribuição dos fundos aprovados atestam que não está a ser cumprido o objetivo de promover a coesão territorial, o que significa que não foi devidamente acautelado o contributo deste instrumento financeiro para o desígnio europeu da convergência.”
Estes dados foram confirmados no primeiro diagnóstico com estatísticas das empresas de Trás-os-Montes apresentado pelo IPB, no passado dia 27 de maio, em Bragança, no fórum sobre "Empreendedorismo e Coesão Territorial", promovido pela Associação Empresarial NERBA. Foram debatidos os apoios e a execução de fundos comunitários, no âmbito do Portugal 2020. Uma das conclusões apresentadas, no plano da coesão territorial, foi a de que os sucessivos Quadros Comunitários de Apoio não permitiram corrigir as intensas assimetrias de desenvolvimento que existem na região Norte, ou mesmo desta face ao resto do país.
No atual quadro de políticas, na implementação do Portugal 2020, e apesar das grandes expetativas iniciais, os atuais dados de execução, tanto dos Programas Operacionais Nacionais como do Programa Regional, demostram uma preocupante assimetria na concentração de incentivos na Região Metropolitana do Porto e NUT limítrofes do litoral.
A aplicação do Programa Regional “Norte 2020” está a gerar profundos desequilíbrios internos na região Norte. As três CIMS do Interior - Terras de Trás-os-Montes, Alto Tâmega e Douro representam, no seu conjunto pouco mais do que 3% do total dos apoios aprovados até ao momento. No “Norte 2020” de um total de 376 mil milhões de euros de apoios, as três CIM conseguiram 12 mil milhões de euros.
Mais grave ainda porque este desequilíbrio mantém-se em outros Programas Nacionais, com particular incidência no COMPETE 2020. Neste programa, de um total global de apoios na ordem dos 430 mil milhões de euros, 2,5% foram para as CIM do interior, representando valores abaixo dos 11 mil milhões de euros. A área metropolitana do Porto arrecadou mais de 50% dos apoios da Região Norte.
Ao Governo compete, nas palavras do Presidente do Partido Socialista Carlos César em debate quinzenal na Assembleia da República: “desfazer o que foi mal feito, refazer o que foi destruído, e fazer o que é preciso fazer”.