Tribunal da Relação de Guimarães revoga insolvência do Matadouro do Cachão

O Tribunal da Relação de Guimarães revogou a sentença que tinha declarado a insolvência do Matadouro Industrial do Cachão. A decisão foi proferida no passado dia 15 de outubro.

Segundo o acórdão, o tribunal considerou que, devido à natureza intermunicipal da empresa e à sua integração no setor empresarial local, não lhe é aplicável o regime comum de insolvência previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

O acórdão da 1.ª Secção Cível julgou procedentes os dois recursos apresentados, um por um credor e outro pelo Ministério Público, revogando a decisão judicial anterior que tinha declarado a insolvência da sociedade.

Na fundamentação, os juízes entenderam que o enquadramento jurídico do Matadouro Industrial do Cachão deve ser feito à luz da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, relativa ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

SINTAB saúda decisão, mas exige soluções duradouras

Para o Sindicato dos Trabalhadores da agricultura e das indústrias de alimentação, bebidas e tabacos de Portugal (SINTAB), “a revogação da insolvência é, de facto, uma boa notícia”, que “permite respirar um pouco”, mas “não resolve os problemas do matadouro”. Segundo apontou ainda José Eduardo Andrade, Dirigente Sindical, a decisão não apaga as dificuldades financeiras e operacionais que a empresa enfrenta.  “As dívidas continuam, os problemas de funcionamento também. Não podemos regressar à gestão que nos trouxe até aqui. É preciso que haja um novo projeto, uma nova gestão intermunicipal competente, maior participação das cooperativas e dos produtores e investimento público”, rematou, destacando que “as câmaras de Mirandela e de Vila Flor têm de assumir a sua responsabilidade neste processo”, mas “o Governo também tem de fazer a sua parte”. “Não basta andarem aqui a fazer Conselhos de Ministros no interior do país e depois não lançar nenhuma medida que de facto dinamize a economia regional”, vincou ainda o dirigente.

“Funcionários sempre trabalharam normalmente”

Por agora, segundo José Eduardo Andrade, não se sabe se os mais de 20 postos de trabalho se vão manter. Conforme esclareceu, para já, nada foi dito, sobre esse assunto, aos funcionários. “Os administradores não nos contactaram a nós, sindicato, reuniram os trabalhadores para lhes falar e para os iludir, dizendo apenas que o problema tinha deixado de existir”, rematou, salientando que “o sindicato defende que todos os postos se devem manter”, até porque, apesar deste processo, “os funcionários sempre trabalharam normalmente, todos os dias”.

Quanto às condições de trabalho, um dos grandes problemas, segundo o dirigente, têm vindo a “agudizar-se diariamente”, mas “continua a existir procura, continuam a existir cabeças de gado para abate e continuam a existir clientes para distribuição”.

Assim sendo, para já, esta é a “única garantia”. Ou seja, “a infraestrutura é de facto muito necessária à economia da região” e, por isso, “ela deve garantir a manutenção destes postos de trabalho”. “Agora, não podemos é parar aqui no meio do nada achando que os problemas se vão resolver sozinhos, porque não vão, porque as dívidas continuam a existir e os problemas de falta de condições continuam a agudizar-se, é certo. Não vale a pena estar aqui também a tapar o sol com a peneira”, vincou ainda.

Mais participação dos produtores e das cooperativas

O SINTAB defende que a recuperação e modernização do matadouro não podem ser exigidas exclusivamente às autarquias, considerando indispensável que o Governo assuma também as suas responsabilidades. A ideia é que se assegure investimento, equipamentos, condições de funcionamento e meios financeiros que permitam ultrapassar as dificuldades acumuladas e criar condições para um novo ciclo de atividade, sendo que o apoio governamental deverá ser articulado com os municípios e com os agentes económicos e cooperativos da região, de forma a garantir uma solução sustentável para esta infraestrutura. “Acima de tudo, era importante que houvesse aqui um assumir de compromisso com o pagamento das dívidas. Achamos que as câmaras não têm capacidade para assumir isto de forma autónoma, o Governo deve intervir, deve injetar dinheiro, mas não é fazê-lo em cima da mesma gestão que tem vindo a decorrer até aqui, que, de facto, tem sido ruinosa”, destacou o dirigente.

Outra das soluções defendidas pelo SINTAB é o aprofundamento do caráter cooperativo do matadouro, através de uma maior articulação e participação dos produtores pecuários, das suas organizações e cooperativas. O objetivo é garantir que a unidade esteja efetivamente ao serviço de quem produz e de quem trabalha, respondendo às necessidades da atividade pecuária e do abastecimento regional. “Têm sido feitas opções de gestão que nos conduziram a esta situação penosa. É preciso que haja um maior envolvimento dos produtores, é preciso que os produtores tenham algo a dizer relativamente àquilo que são as decisões de gestão da do matadouro. É preciso que isto trabalhe muito mais em cima de uma espécie de sistema cooperativo”, defendeu.

O SINTAB garante que continuará a intervir junto das autarquias e das entidades competentes, exigindo medidas concretas para assegurar a continuidade da atividade, valorizar as condições de trabalho e defender todos os postos de trabalho, sendo que “a decisão judicial é um passo importante”, mas o futuro do Matadouro do Cachão “dependerá agora da capacidade de transformar esta oportunidade numa solução duradoura” para os trabalhadores e para a economia de Trás-os-Montes.