Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela confirma valor patrimonial tributável da barragem do Baixo Sabor

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela manteve o valor patrimonial tributável (VPT) da barragem do Baixo Sabor em cerca de 249 milhões de euros, dando assim a razão ao município de Torre de Moncorvo.

Em 2025 a autarquia conseguiu aumentar o VPT desta barragem de 188.584.430 euros para 249.931.190 euros. Fazendo com que o IMI em dívida pela Mohvera passou de 433.744,18 euros por ano para 574.841,73 euros por ano.

No entanto, terça-feira, o município de Torre de Moncorvo anunciou que a empresa Movhera recorreu da decisão, pedindo mesmo ao TAF de Mirandela a “anulação da avaliação e das subsequentes liquidações do IMI”.

Contudo, no dia 17, o tribunal deu razão ao município de Torre de Moncorvo.

“Uma vez, que a 1ª liquidação do IMI retroagiu 4 anos, isso significa que por efeito desta decisão judicial o município terá direito a receber uma primeira prestação de € 2.299.366,94 de IMI, acrescida de juros de mora”, deu conta o município.

A decisão ainda pode ser alvo de recurso e a Câmara admite que a Movhera venha a recorrer. No entanto, na nota publicada, o município apela ao “ ao seu sentido de responsabilidade social” da Mohvera e pede que “pague o que é devido aos cidadãos de Torre de Moncorvo há pelo menos vinte e três anos.”

A sentença do Tribunal Administrativa e Fiscal de Mirandela  foi divulgada esta na passada terça-feira pelo município de Torre de Moncorvo.

De acordo com o autarca de Torre de Moncorvo, José Meneses, “trata-se de uma luta justa” e acrescentou, “sabemos que a vamos vencer e fazer justiça a todos os munícipes que aqui vivem e pagam os seus impostos.”

O concelho de Torre de Moncorvo tem no seu território as barragens do Feiticeiro e do Baixo Sabor, que foram vendidas pela EDP, em 2020, ao consórcio da empresa Francesa Engie. Altura em que também foram vendidas as barragens de Miranda do Douro, Picote e Bemposta e Tua tendo gerado uma discussão à volta da liquidação dos impostos da empresa aos municípios.

Esta é já a quarta decisão favorável proferida este ano pelo TAF de Mirandela aos municípios Transmontanos.

Contactada a concessionária Movhera continua a reiterar que “não comenta publicamente decisões dos tribunais”, adiantou a Lusa, citada pelo jornal ECO.