“Se não for feito nada mais órgãos de comunicação regionais vão fechar e isto põe em causa a democracia”

Que impacto tem para os órgãos regionais?

Esta medida era há muito defendida pela associação. A possibilidade de anunciar e publicitar pelos órgãos regionais os fundos europeus é tremenda. A publicidade tem vindo a cair, nos jornais, em papel. No digital está a crescer, mas não compensa a quebra no papel. Segundo dados do INE, o investimento publicitário na imprensa caiu 52% em quatro anos. É tremendo. É uma das principais fontes de rendimento dos jornais. Portanto, esta medida é óptima, há muito que esperávamos por ela e esperamos que seja posta em prática o quanto antes.

Actualmente que apoios são dados pelo Governo à imprensa? Apoia a via postal, em 25%, dá também publicidade institucional, mas que outros apoios existem? São suficientes?

Vamos começar pela parte do suficiente. Não, não são. Também há um estudo da Comissão Europeia, bastante recente, sobre os apoios públicos aos órgãos de comunicação privados e aquilo que revela é que o financiamento em Portugal é dos mais baixos da Europa. Temos um financiamento de 40 cêntimos per capita, ao passo que temos países da Europa, onde os apoios oscilam entre os 5,3 euros e os 16,5 euros per capita. Claramente que aquilo que existe não é suficiente, mas a associação tem vindo a propor, ao longo do tempo, várias medidas alternativas. Reuniu recentemente com o Governo e apresentou novas propostas e esperemos que sejam tidas em conta.

Quais foram as propostas?

A mais recente é um fundo de apoio resultante de uma taxa aplicada aos tarifários móveis. Neste momento, muito daquilo que se consome de informação é através do telemóvel e portanto vemos aqui uma oportunidade de financiar os mídias, mas também outros organismos do sector com uma taxa deste género, que não é uma solução inédita. Já temos este tipo de medidas na factura da electricidade, a contribuição para o audiovisual, além de taxas saneamento e gestão de resíduos. A medida não é nova, é uma questão de se adaptar para outros meios. Temos também a hipótese de majorar em 20% em sede de IRC a publicidade efectuada por privados, que é uma forma também de incentivar os anunciantes a investir em marcas que lhes oferece credibilidade, porque imprensa oferece credibilidade. Apresentamos também medidas muito simples que já estão publicadas, mas que falta alguma coisa para que sejam efectivas e nós temos o exemplo da publicação da portaria para publicitação das decisões das autarquias locais. Esta medida foi publicada em 2013, no regime jurídico das autarquias locais, mas falta publicar o valor que deve ser pago aos meios. Há 11 anos que se espera pela publicação desta portaria que fixa a tabela de custos. Estimamos que a não publicação desta portaria, não tenha valido à imprensa regional 110 milhões de euros, ou seja, cerca de 10 milhões de euros por ano. Isto é o que a imprensa regional deixou de receber por faltar esta portaria. E ainda uma proposta ao incentivo à modernização tenológica, que está publicada desde 2015, e prevê medidas de apoio do Estado à comunicação social. Esta lei foi revista na lei do Orçamento do Estado para 2024, passou a prever apoios à formação em competências digitais e passou a abranger todos os órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, mas continua a ser necessário rever o texto da lei para criar apoios específicos para aquisição de apoio informático e contracção de colaboradores especializados na área informática jornalística. Ao fazê-lo é uma forma de possibilitar o alargamento de alguns órgãos de comunicação a concelhos que não têm quaisquer jornais ou rádios. Também a compra antecipada de publicidade, que aconteceu na altura da Covid, e que correu muito bem. Se isto fosse feito de forma sistemática, era uma forma de ajudar as empresas jornalísticas a fazer face à inflação, ao preço do papel e a todos os custos que têm no seu dia-a-dia.

Enquanto presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, tem noção das dificuldades dos órgãos regionais em conseguir publicidade…

Tem havido uma escalada de problemas que tem agravado a situação e a sustentabilidade financeira da imprensa nacional e sobretudo regional, que sente este impacto muito mais célere. A questão da publicidade que caiu drasticamente, a maior parte da publicidade foi para as grandes plataformas digitais e nem mesmo os órgãos de comunicação que evoluíram para o digital e fizeram a sua transição conseguiram ir buscar ao digital estas receitas que perderam no papel. Depois tivemos aumentos enormes, antes da Covid e depois, no custo do papel e da energia e agora com o conflito na Ucrânia também houve aumentos. Portanto, aquilo que temos visto é que há um conjunto de problemas e não há nenhuma solução estruturada, por parte do Governo, para, pelo menos, criar um balão de oxigénio para estes órgãos de comunicação. O último estudo sobre o deserto de notícias em Portugal apontava para 25% dos municípios em Portugal sem qualquer órgão de comunicação regional. Isto é um sinal de que o panorama não é bom. Estamos numa tempestade perfeita e se não for feito nada, mais órgãos de comunicação vão fechar e isto põe em causa a democracia. Se não há escrutínio do poder público, do poder local, se não há informação credível, é complicado, as pessoas não têm forma de ter acesso à informação e coloca em causa a democracia

Os CTT podem pôr em causa a sobrevivência dos órgãos regionais? Os jornais vivem dos assinantes, a distribuição não é feita de forma regular e muitos leitores queixam-se que não recebem os jornais atempadamente ou que nem sequer os recebem. O que pode ser feito para resolver este problema?

Tocou noutro dos pontos que tem sido uma luta da associação, que é a distribuição através dos CTT. Os indicadores que são publicados todos os anos, pela ANACOM, mostram que os CTT não estão a cumprir aquilo que deviam fazer, não entregam os jornais a tempo. Nenhum dos indicadores de qualidade ligados à distribuição postal foi cumprido na última avaliação e, portanto, isto levanta-nos dois problemas. Uma das fontes de receitas dos jornais são as subscrições e outra é a publicidade. Quando um jornal diário tem de sair no dia a seguir e chega a casa dos subscritores dois ou três dias depois, acontece que o subscritor não precisa do jornal para nada, porque paga para ter actualidade e não vai ter, porque recebe as noticias requentadas e já as viu provavelmente noutro sítio qualquer. O subscritor reclama com a empresa, porque não recebeu o seu jornal a tempo e está a pagar para um serviço que não lhe está a ser entregue. E, por outro lado, temos os anunciantes que fazem publicidade, se o jornal chega a casa depois do evento ou do que quer que seja, também não serve o propósito do anunciante. Perde-se pelas duas vias. O que pode ser feito, eu gostava de ter a resposta. Foi algo para a qual já alertámos o Governo, porque esta situação é absolutamente insustentável, porque é a alternativa que existe em Portugal neste momento.

Poderia haver outra alternativa?

Estamos a tentar estudar alternativas, mas não é fácil.