ACT denuncia situação de 50 trabalhadores precários da Resíduos do Nordeste ao Ministério Público

A Autoridade Para as Condições de Trabalho (ACT) encaminhou para o Ministério Público a situação de contratos temporários em que vivem cerca de 50 trabalhadores da Grandalvo Serviços, que presta trabalhos para a Resíduos do Nordeste, empresa intermunicipal com serviços de aterro sanitário, central de valorização energética de biogás, limpeza urbana, bem como recolha indiferenciada e selectiva.

Há já alguns anos que a questão, ou seja, o regime de contrato de trabalho temporário em que os trabalhadores vivem, tem sido trazida a público, tendo já motivado múltiplas vozes de protesto e até greves. Fartos de não ver acontecer absolutamente nada, os trabalhadores juntaram-se ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que denunciou a situação à ACT. Posteriormente, esta entidade realizou, em Dezembro, uma acção inspectiva ao Parque Ambiental do Nordeste Transmontano, mais concretamente ao pavilhão de separação de lixos, tendo notificado a Resíduos do Nordeste para apresentar um conjunto de documentos, nomeadamente, registos dos trabalhadores e contratos de trabalho vigentes, incluindo contratos de utilização de trabalho temporário.

A ACT, segundo um ofício, que o STAL recebeu este mês, analisou os “sucessivos contratos de utilização de trabalho temporário” e verificou a “existência de infrações”, o que, à “face da lei, obriga à conversão dos mesmos em contratos de trabalho sem termo”, pelo que advertiu a Resíduos do Nordeste para “proceder à regularização e reconstituição da carreira dos trabalhadores desde a data do início de funções na empresa”. No dia 31 de Maio, a ACT participou os factos, ao Ministério Público, junto do Juízo do Trabalho de Bragança, para a instauração de acções de reconhecimento da existência de contratos de trabalho sem termo.

Acaba um contrato e começa outro: há promessa de continuar na empresa mas sabe-se lá

Eduardo Fernandes, de 43 anos, pertence à Grandalvo Serviços há três anos. Na empresa nunca conheceu outra coisa sem ser o contrato temporário.

Natural de Bragança, Eduardo Fernandes é um dos cerca de 50 trabalhadores com a vida em modo precário. “Tenho contrato temporário desde sempre. Já estive noutra empresa, a Multitrab, mas em Janeiro mudou de nome. Não percebo porque é que não nos fazem contrato sem termo. Dizem que não podem. Para nós era bom, mas para eles se calhar não é, não sei, não compreendo”, rematou.

Dizendo que, apesar de tudo, os pagamentos nunca falharam e são ao dia certo, o trabalhador, que faz recolha selectiva, em concelhos como Bragança, Vinhais, Vimioso ou até mesmo Vila Flor, assume que, “claro, era melhor estar com contrato a sério”. “No fim do ano os contratos temporários acabam e nós só sabemos quase no próprio dia que vamos começar um novo contrato. Quando um acaba eles prometem que sim, que vamos continuar, mas só o descobrimos poucos dias antes de efectivamente começar”, esclareceu o trabalhador, que disse que um mês ou dois antes do fim do ano a empresa lhes manda a carta de rescisão e, depois, supostamente, começam um novo no arranque do ano. Mas, lá está, há a promessa, mas é uma incógnita. “Prometem que não há problemas, mas as pessoas, claro, ficam ansiosas, têm receio”, vincou.

Dizendo que, de momento, não precisa de crédito para comprar casa ou carro, por exemplo, assume que se precisasse, com este regime de trabalho, não iria conseguir fazê-lo. “Não é fácil viver assim. Se precisasse não havia mesmo hipótese de o ter”, explicou Eduardo Fernandes.

Questionado sobre o facto de, nestas condições, não subir, por exemplo, na carreira e ganhando sempre o mesmo, lamentou que assim seja, mas, “querendo trabalhar, não há outra forma”, tem de se “aceitar”.

Agora, tendo integrado as greves que estes trabalhadores já fizeram, reclamando passar para os quadros da Resíduos do Nordeste, Eduardo Fernandes vê com agrado que a situação se possa resolver, através deste encaminhar de processo para o Ministério Público.

“É sempre um risco”

Jerónimo Rodrigues também trabalha para a Grandalvo Serviços. Ao contrário do colega de Bragança, o vilaflorense está nestas condições há longos anos. “Trabalho desde 2005 para uma empresa, que depois passou para a Multitrab e agora para a Grandalvo. Antigamente, ao fim de dois anos, passávamos para efectivos, mas, depois, em 2015 a empresa perdeu contrato. Fomos para outra empresa, um ano, e em 2017 começámos com trabalhos temporários, de três meses ou de seis, ou de um ano”, começou por explicar. E viver nestas condições? “Actualmente a Resíduos do Nordeste garante trabalho, mas, ao estar numa empresa de trabalho temporário, é sempre um risco, principalmente para as pessoas mais jovens, que precisam comprar casa, carro, que precisam de empréstimos”, rematou, dizendo que, tal como Eduardo Fernandes, neste momento, não precisa de fazer nenhum crédito, mas outro problema se levanta: “não há progressão na carreira, estamos sempre na estaca zero”.

Agora, perante o início de resolução da questão, Jerónimo Rodrigues lamenta que tenha sido necessário ter-se chegado a estes termos, uma vez que houve “várias tentativas de conversação”, mas nunca terão sido ouvidos. “Desde 2018 que andávamos em conversação com a Resíduos do Nordeste para que tudo se resolvesse de forma justa, mas era sempre o mesmo… é amanhã, é hoje, é amanhã, é daqui a três meses, é depois das eleições. Foi sido um arrastar, até que agora, o STAL, juntamente com os trabalhadores, tomou a iniciativa de comunicar à ACT”, esclareceu, dizendo-se confiante que tudo siga o melhor rumo e que, de facto, de uma vez por todas, depois de tantos anos, conheça, efectivamente, um contrato seguro.

Uma “grande vitória para o STAL e os trabalhadores”

Reforçando que “a precariedade no trabalho é inaceitável” e que é um “factor de instabilidade e injustiça social”, o coordenador regional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Francisco Marcos, diz que esta é uma “grande vitória dos trabalhadores e do sindicato contra a violação de direitos e da lei” uma vez que, “há mais de 20 que alguns trabalhadores estão com vínculos precários” e que o facto de a ACT lhes dar agora razão mostra que “as instituições estão a funcionar”.

Francisco Marcos, que disse que, o STAL “acompanhará este processo” e “irá constituir-se como assistente no mesmo”, contribuindo para “defender os direitos dos trabalhadores”, também esclareceu ao Jornal Nordeste o mesmo que os dois trabalhadores da Grandalvo, que houve várias tentativas de resolver a questão por meios mais pacíficos, mas nunca foi possível. “Nas várias reuniões que tivemos, com a Resíduos do Nordeste, o que nos foi dito foi de que teriam vontade de incorporar estes trabalhadores, mas que existia uma administração, composta por presidentes de câmara, que se demitiram de gerir a empresa. Há uma parte administrativa que está a gerir e a empresa remetia-nos para essa administração. Fizemos reunião com vários presidentes de câmara e a grande parte deles concordava com a integração dos trabalhadores, mas muitos presidentes nem nos receberam, como o caso do actual secretário de Estado da Administração Local, Hernâni Dias, ex-presidente da câmara de Bragança, que era presidente do conselho de administração da Resíduos do Nordeste”.

O STAL acrescenta também que, “como se não bastasse o abuso do trabalho temporário e a violação da lei por parte da Resíduos do Nordeste, sujeitando os trabalhadores anos a fio à precariedade e à insegurança, a ACT verificou ainda que a empresa fornecedora de mão-de-obra (Grandalvo Serviços) não possui licença para exercer esta actividade”.

Esclarecimentos só quando a situação for analisada

Com a saída de Hernâni Dias, João Gonçalves, presidente da câmara de Carrazeda de Ansiães, foi eleito presidente do conselho de administração da Resíduos do Nordeste, tendo iniciado actividade em Abril de 2003, abrangendo, no distrito de Bragança, os municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais e ainda Vila Nova de Foz Côa, no distrito da Guarda.

Ao Jornal Nordeste, questionado sobre esta matéria, João Gonçalves remeteu os devidos esclarecimentos para mais tarde porque, internamente, a situação ainda não foi analisada.