Este Governo apresentou-se ao país como reformista. Fala de reformas com a convicção de quem acredita estar a modernizar Portugal. Mas, quando olhamos para aquilo em que tem verdadeiramente concentrado a sua ação política, percebemos que há uma reforma em curso: a reforma dos direitos. Uma reforma que, em muitos casos, se revela segregadora e profundamente injusta.
Reformam-se as regras da nacionalidade e da imigração, tornando mais difícil o caminho de quem vive, trabalha e contribui em Portugal.
Reformam-se direitos de comunidades e minorias, direitos relacionados com a identidade de género, como se a dignidade humana e os mais básicos direitos das pessoas pudessem andar ao sabor dos caprichos parlamentares do momento ou servir de moeda de troca em jogos políticos.
Reformam-se símbolos, proibindo bandeiras ditas “ideológicas” em edifícios públicos, mas todos percebemos o alcance político e o verdadeiro alvo desta medida. O Estado não se esgota nos símbolos da República. O Estado pode e deve associar-se e afirmar-se também na defesa dos direitos humanos, da dignidade e no combate às injustiças.
Propõe-se uma reforma à lei laboral, não para proteger quem trabalha, mas para tornar mais fácil a precariedade, mais frágil a posição dos trabalhadores e mais desequilibrada a relação entre quem emprega e quem precisa do salário para viver, em nome de uma suposta competitividade para a qual não se vislumbra nenhuma verdadeira medida estrutural. Para este Governo, a produtividade depende mais da redução de direitos do que da inovação, da qualificação ou da valorização do trabalho.
Apresentam uma reforma à proteção social através da chamada Prestação Social Única, com um discurso de eficiência, mas assente numa lógica desumana e sem empatia, olhando para os pobres, os doentes, as pessoas com deficiência e os mais vulneráveis como se fossem o problema a resolver. Cria-se um clima de suspeição permanente, privilegiando a denúncia e a perseguição, como se ser pobre fosse, à partida, condição de suspeito ou até uma infração.
E, pelo caminho, vão surgindo sinais do mesmo pensamento político. Menos proteção, menos Estado Social, menos empatia. Em Lisboa, até o desconto nas refeições escolares para milhares de alunos foi colocado em causa. Como se um salário bruto de mil euros mensais fosse um luxo incompatível com o apoio social. Como se comer na escola fosse um privilégio e não uma dimensão de justiça social.
Este Governo não está a fazer as reformas estruturais de que o país precisa. Está a reformar direitos.
Onde está a grande reforma da saúde, que foi a principal bandeira da campanha da AD? Onde está a solução milagrosa que resolveria em poucos dias aquilo que, afinal, continua por resolver? O Serviço Nacional de Saúde continua pressionado, muitos portugueses continuam sem médico de família, as urgências continuam sob tensão e os profissionais permanecem exaustos e descontentes.
Onde está a reforma da habitação? O que se vê é uma crise cada vez mais dura, com os preços das casas a subir para níveis incomportáveis para jovens, famílias e trabalhadores. Fala-se em oferta, em mercado e em incentivos, mas a verdade é que nunca a habitação esteve tão cara como agora.
Onde está a reforma da justiça? Onde está a reforma da educação e a resolução do problema da falta de professores? Onde está a reforma da administração pública que a tornaria mais eficiente?
E a reforma do território? E a coesão territorial tantas vezes anunciada? Para o interior, e sabemo-lo bem, ficou apenas a promessa eleitoral de rever o que já estava diagnosticado para, mais tarde, apresentar uma nova reforma. O interior não precisa de mais estudos. Precisa de coragem e vontade política para agir.
Do maior partido da oposição não ouvimos nada sobre aquilo que realmente interessa ao país. Não apresenta soluções, não apresenta ideias. Vive da demagogia, do populismo, do argumento fácil e muitas vezes falso, da exploração do ódio e do ataque aos imigrantes e às minorias. Mas confesso que deles não esperava mais. O que não esperava era que o Governo fosse atrás dessa agenda e ultrapassasse as linhas vermelhas que ele próprio tinha traçado.
Há uma ideia perigosa a crescer no discurso público e para a qual este Governo da AD tem contribuído. A ideia de que os pobres são culpados pela pobreza, que os imigrantes são culpados pelos problemas do país, que as minorias são uma ameaça, que quem precisa de apoio social é um peso e que quem trabalha tem de se conformar com menos direitos.
Essa visão não é social-democracia. Não é humanismo. Não é responsabilidade. É populismo travestido de reforma. É substituir a solidariedade social, da qual o PPD/PSD também foi fundador, por uma espécie de caridade para com os pobres e vulneráveis, esperando destes subserviência.
Governar não se mede pela forma como se tratam os mais fortes. Mede-se pela forma como protegemos os mais vulneráveis. Mede-se pela capacidade de garantir saúde, habitação, educação, justiça, trabalho digno e igualdade. Mede-se pela empatia e pelo humanismo nas políticas.
Reformar é garantir que ninguém fica para trás. E este Governo, infelizmente, parece cada vez menos interessado nessa reforma e cada vez mais empenhado em reformar tudo o resto.
