Assembleia Municipal aprova novo Código Regulamentar de Bragança

O novo Código Regulamentar do Município de Bragança e respetiva Tabela de Taxas foi aprovado, esta segunda-feira, em Assembleia Municipal, com 44 votos a favor, 33 abstenções e um voto contra, da Iniciativa Liberal.

O documento, que substitui o código em vigor desde 2016, esteve envolto em forte polémica nos últimos dias devido ao aumento de várias taxas municipais, contestado pela oposição, que acusou o executivo socialista de agravar os encargos para famílias, empresas e associações. O executivo defende que o novo regulamento vai muito além da atualização das taxas, representando uma reorganização administrativa e jurídica considerada necessária.

Iniciativa Liberal vota contra e critica “900 páginas de burocracia”

O único voto contra partiu da Iniciativa Liberal. O deputado Nuno Fernandes criticou a dimensão do documento, comparando-o com códigos regulamentares de outros municípios. “Porto 350 páginas, Braga 450, Vila Real 342. Bragança, com 35 mil habitantes, apresenta quase 900 páginas. Simplificação? Simplificado não é de certeza”, afirmou.

Considerando que o regulamento “cria um mau estar muito profundo” para quem tem de lidar com os serviços municipais, Nuno Fernandes acusou o executivo de apresentar um documento demasiado complexo para uma “população envelhecida e com baixos níveis de literacia financeira e jurídica”.

Para Nuno Fernandes, o código representa “um aumento generalizado de impostos” sobre famílias, empresas e associações. No discurso, na assembleia, apelou ao PSD e aos presidentes de junta para travarem a proposta, salientando que “travar este regulamento é obrigar a negociar”. “Vamos devolver este documento ao executivo com uma mensagem clara: a política é a arte da negociação, não da imposição”, defendeu.

PSD critica aumentos e abstém-se

Também o PSD manifestou fortes reservas, optando pela abstenção. A deputada Isabel Ribeiro afirmou que, embora reconheça a necessidade de atualizar taxas que não eram revistas desde 2016, a proposta apresenta aumentos “completamente desequilibrados”. Segundo a social-democrata, o novo código contempla 56 aumentos, 29 manutenções, 18 reduções, cinco reconfigurações e quatro novas taxas.

Entre os exemplos apontados, destacou a subida de uma simples declaração de 13,42 para 52 euros, da concessão de uma sepultura individual de 905 para 2070 euros, do licenciamento de obras de 65 para 143 euros ou de uma fotocópia, que passa de cinco cêntimos para um euro.

“O único beneficiário é a autarquia, que vai arrecadar mais receita à custa, uma vez mais, dos brigantinos”, afirmou.

A deputada defendeu que a revisão das taxas deveria ser gradual e criticou a rejeição da proposta de redução da tarifa social para famílias numerosas, considerando que o município segue “em contraciclo” relativamente às recentes medidas nacionais de apoio fiscal a agregados com três ou mais filhos.

Isabel Ribeiro lamentou ainda que a maioria das propostas apresentadas pelo PSD durante o período de discussão pública tenha sido rejeitada, referindo que apenas duas foram integralmente acolhidas, nomeadamente medidas relacionadas com crianças com necessidades específicas e com o alargamento do período de incubação de empresas.

Presidentes de junta discordam dos aumentos, mas abstêm-se

Em representação dos presidentes de junta do PSD, Telmo Afonso, presidente da União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo, justificou a abstenção com um equilíbrio entre a discordância relativamente ao aumento das taxas e a responsabilidade institucional.

O autarca reconheceu que o novo código implica “um acréscimo de encargos para as famílias, empresas e associações” e afirmou não se identificar “uma necessidade imperiosa que justifique agravar a carga fiscal dos munícipes”, tendo em conta a situação financeira do município.

Ainda assim, defendeu que não pretendem criar obstáculos ao funcionamento da autarquia nem inviabilizar decisões da maioria eleita. “A nossa abstenção traduz um equilíbrio entre respeitar a legitimidade democrática do executivo e afirmar de forma clara a nossa discordância relativamente ao aumento das taxas municipais”, explicou.

PS rejeita ideia de aumento generalizado

Pelo PS, Dinis Costa sustentou que a discussão não pode resumir-se apenas ao valor das taxas, considerando que o novo código representa “um esforço sério e tecnicamente muito rigoroso” de reorganização da regulamentação municipal.

Segundo o deputado socialista, o diploma sistematiza normas que estavam dispersas, reforça a segurança jurídica, distingue de forma mais clara taxas e preços públicos e estabelece critérios objetivos para isenções e reduções. “O foco do diploma parece estar não tanto em cobrar mais, mas fundamentalmente em cobrar melhor, de forma mais transparente e juridicamente mais segura”, afirmou.

Dinis Costa rejeitou igualmente as críticas sobre um alegado aumento generalizado das taxas, considerando que essa leitura é “enviesada” e “parcial”.

Isabel Ferreira acusa oposição de criar receio na população

Já a presidente da Câmara Municipal de Bragança, Isabel Ferreira, acusou a oposição de contaminar o debate com “duas ideias falsas”. “Este código regulamentar é apenas um aumento generalizado de taxas”, começou por dizer. Quanto ao segundo ponto foi ainda mais clara. Admitiu que houve tentativa de “transformar um documento estruturante para o município numa sucessão de frases soltas, números fora do contexto e exemplos escolhidos a dedo para criar receio nas pessoas”.

Esclarecendo que o regulamento “orgulha” a equipa e os serviços municipais, salientou que “o documento substitui um instrumento aprovado em 2016 e que, passados cerca de 10 anos, já não acompanha a realidade legal, administrativa, económica e operacional do município”. “A nossa responsabilidade é garantir boa gestão pública”, rematou ainda.

Para Isabel Ferreira, “reduzir a proposta do novo código regulamentar a ruído sobre percentagens é lamentável”, assim como “generalizar e tentar tirar proveito político de um qualquer aumento percentual, quando na verdade se traduz em poucos cêntimos, é também populista”. “A falta de visão estratégica é tal que não se percebe que esta proposta permitirá regularizar situações gritantes, como a venda de lotes na nova zona industrial, a integração do teatro municipal na rede nacional e a disponibilização de novos serviços municipais. Estamos a falar de regras, de procedimentos, de segurança jurídica. Estamos a falar da relação diária entre cidadãos, empresas, associações e serviços municipais. Estamos a falar da cidade e das aldeias, do centro urbano e das freguesias rurais. Estamos a falar da forma como o município funciona. Reduzir isto a meia dúzia de exemplos, quase sempre apresentados sem contexto, não é esclarecer ninguém”, lamentou.

Dirigindo-se aos eleitos, Isabel Ferreira considerou que votar contra significaria manter um código desatualizado e afirmou que a abstenção “não é neutralidade nem prudência”, mas antes uma recusa em assumir uma decisão sobre uma revisão que classificou como necessária para melhorar os serviços municipais.

O código servirá para “dar mais previsibilidade à relação entre o município, as comunidades locais, as associações, as empresas e os cidadãos”.