Autarquia vai assegurar transportes escolares e refeições

A poucos dias do arranque do ano lectivo, o município transmontano ainda não adjudicou os serviços por não ter condições de garantir receita para a despesa necessária nos próximos 90 dias, como manda a Lei dos Compromissos.
O autarca social-democrata adiantou que os concursos públicos para a adjudicação dos serviços estão parados para decidir o que fazer, mas admitiu que se for preciso “esquece a lei”. “Eu não vou deixar as crianças em casa”, afirmou.
Segundo o edil, está marcada para dia 7 uma assembleia municipal, já que este órgão autárquico tem de se pronunciar sobre esta matéria, que será também levada a reunião de reunião de câmara a 10 de Setembro.
Depois de cumpridas estas formalidades legais, se não houver outra solução, António Branco garante que adjudicará o serviço, independentemente das imposições legais.
O presidente da Câmara de Mirandela confessou que também ele já violou as imposições do Governo às autarquias “noutras situações em que há interesse público”.
Apontou como exemplo a desinfestação em curso na cidade de Mirandela que obrigou a Câmara a despender 14 mil euros para livrar a população de uma praga de baratas.
A despesa não estava prevista nem orçamentada, como manda a Lei dos Compromissos, mas o autarca transmontano entende que se trata de uma situação em que não pode “deixar as populações sem apoio”.

Transportes
custam 2 milhões

António Branco já tinha alertado, em Maio, que Mirandela não teria dinheiro para assegurar os transportes escolares no novo ano lectivo se tivesse de obedecer às regras da Lei dos Compromissos imposta pelo Governo.
Recorde-se que o município gasta anualmente dois milhões de euros a transportar os alunos do concelho para as escolas e recebe “cerca de 140 mil euros” de transferências do Estado para este serviço.
O presidente da segunda maior Câmara do distrito de Bragança explicou que as despesas correntes, como salários e electricidade, absorvem o grosso dos menos de 10 milhões de euros de transferências anuais do Estado e das receitas próprias da autarquia.