Licenciamento alargado às casas particulares

Transformar produtos para vender ao consumidor final na habitação própria torna-se agora possível. A legislação publicada no passado mês de Julho permite o licenciamento das casas particulares para transformação de géneros alimentícios para vender ao consumidor final.
Segundo fonte da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), o registo temporário da habitação dos produtores já era possível desde o início do ano, mas registar o espaço para produção regular só é permitido há cerca de três meses.
Esta medida facilita a vida aos pequenos produtores, que podem criar uma pequena unidade de transformação na sua própria casa, desde que cumpram as condições higiénico-sanitárias estabelecidas para este sector.
Recorde-se que à luz da anterior legislação comunitária só era possível licenciar unidades de produção independentes. Agora é autorizado o fabrico de fumeiro, compotas, pão ou doçaria tradicional em qualquer habitação, desde que esteja licenciada para o efeito.
Os pedidos para a legalização desta actividade já começaram a chegar aos serviços da DRAPN.