Autarcas de Bragança contestam nova Lei Autárquica
Os autarcas não se conformam com as alterações que lhes retiram poderes de decisão ao nível da aprovação dos instrumentos de planeamento e disciplina financeira do município. Por isso, na passada terça-feira, entregaram uma petição no Governo Civil de Bragança, que pretendem fazer chegar às mãos do ministro da Administração Interna.
“A nova lei é uma injustiça para os presidentes de Junta, dado que temos que estar presentes para votarmos as taxas e licenças para os contribuintes pagarem e para pedir empréstimos, mas não temos direito de voto na aprovação do plano de actividades e orçamento”, reclama Adriano Rodrigues, porta-voz dos autarcas de Bragança e presidente da Junta de Freguesia de Rebordãos.
Perante esta situação, os autarcas exigem a revisão do documento para não perderem o direito ao voto em determinadas matérias discutidas nas Assembleias Municipais, como é o caso do Plano de Actividades e Orçamento.
“É um absurdo não sermos ouvidos para decidir onde é gasto o dinheiro. Para isso que nos tirem de vez das assembleias, pois assim não estamos lá a fazer nada”, frisou o responsável.
Presidentes de Junta exigem a revisão da proposta normativa para as Autarquias Locais
O descontentamento dos presidentes de Junta vai ser manifestado já na próxima Assembleia Municipal, com o abandono da sala durante cerca de 15 minutos, após a entrega de uma moção à mesa. “Se não fosse por respeito ao presidente da Câmara não compareceríamos na próxima assembleia. Por isso, vamos realizar este protesto de forma simbólica”, realçou Adriano Rodrigues.
