Nuno Moreno critica falta de transparência e rejeita novo Código Regulamentar de Bragança
O vereador independente da Câmara Municipal de Bragança, Nuno Moreno, votou contra a versão definitiva do Novo Código Regulamentar do Município e respetiva Tabela de Taxas, justificando a decisão com críticas ao processo de elaboração do documento, à ausência de alterações substanciais após a consulta pública e ao que considera ser um agravamento significativo dos encargos para famílias, comerciantes e empresas.
Numa declaração de voto apresentada na reunião do executivo municipal, o vereador começou por apontar falhas no processo de apreciação final do regulamento, alegando que os membros do executivo foram chamados a deliberar sem disporem de informação suficiente sobre os contributos recolhidos durante o período de discussão pública.
Segundo Nuno Moreno, não foi disponibilizado um relatório detalhado de ponderação das sugestões apresentadas nem um documento comparativo que permitisse identificar as alterações introduzidas entre a proposta inicial e a versão final. E considera que esta situação limita a capacidade de análise e fiscalização dos eleitos locais.
Outra das críticas dirige-se à forma como o documento foi preparado e fundamentado. O vereador entende que o regulamento assenta numa visão excessivamente técnica e financeira, acusando o executivo liderado por Isabel Ferreira de não incorporar preocupações de natureza social e política na definição das novas regras municipais.
Na declaração de voto, Nuno Moreno sustenta que as alterações introduzidas após a consulta pública foram reduzidas e de caráter essencialmente pontual, referindo exemplos como ajustamentos relacionados com horários de lavandarias, medidas de ação social escolar ou regras aplicáveis a iniciativas comerciais temporárias. Na sua opinião, estas mudanças não alteram a estrutura nem a filosofia do documento.
O vereador afirma ainda que mantém todas as reservas já manifestadas aquando da aprovação da proposta para consulta pública, considerando que o regulamento traduz um aumento expressivo de taxas, coimas e encargos administrativos.
Entre os aspetos mais contestados estão os aumentos das taxas de urbanismo e licenciamento, que, segundo refere, poderão representar um acréscimo na ordem dos 30%, associado à atualização de parâmetros de cálculo e à exigência de cartografia digital georreferenciada nos processos.
Nuno Moreno critica igualmente o impacto que as novas regras poderão ter sobre o comércio local e a restauração, apontando a obrigatoriedade de uniformização de mobiliário urbano e o aumento de diversas taxas aplicadas às atividades económicas.
A declaração destaca ainda os novos valores previstos para a utilização de equipamentos culturais municipais. O vereador considera que os aumentos representam uma “mercantilização da cultura”, referindo, entre outros exemplos, a utilização do Teatro Municipal e do auditório da Casa do Lavrador.
Também o agravamento das coimas merece contestação. Nuno Moreno aponta aumentos significativos nas penalizações relacionadas com ocupação do espaço público e gestão de resíduos, defendendo que as novas regras poderão penalizar desproporcionalmente famílias e pequenos comerciantes.
Para o vereador independente, o novo Código Regulamentar traduz-se numa estratégia de reforço das receitas municipais através do aumento da carga financeira suportada pelos munícipes. Na sua perspetiva, o documento privilegia critérios de natureza contabilística e financeira em detrimento de princípios de justiça social e solidariedade.
Por estas razões, Nuno Moreno manteve o sentido de voto desfavorável já assumido na fase inicial do processo, afirmando que não poderia acompanhar um regulamento que considera prejudicial para a capacidade financeira dos cidadãos e das atividades económicas do concelho.
