Falta legislação para fundir e extinguir freguesias

As declarações do docente foram proferidas à margem da abertura do primeiro curso pós-graduado em Direito e Interioridade, que está a decorrer em Bragança.
“O principal aspecto nesse ponto tem a ver com a falta de uma legislação que enquadre a criação e extinção de freguesias em Portugal. Essa legislação tem que ser aprovada e é um pressuposto prévio ao processo da extinção das freguesias. Essa legislação devia ter alguma adequação com a nossa cultura e com as nossas instituições locais”, defende José Melo Alexandrino.
O professor da Faculdade de Direito afirma, ainda, que o processo de reorganização da administração local já está atrasado, tendo em conta os prazos anunciados pelo Governo quando divulgou o documento verde.
“Há aqui um tempo de debate até Março ou Abril do próximo ano e depois as medidas políticas serão tomadas. Eu não sei até que ponto o governo vai conseguir flexibilizar essa parte do memorando, mas esta parte do calendário está um bocadinho atrasada, ele não vai ser cumprido integralmente, mas presumo que se vai arrastar um pouco mais”, conclui José Melo Alexandrino.